vicio de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA POR VICIO DE REPRESENTAÇÃO- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PROCURADOR - DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA -

Não há se falar em deserção se o preparo foi recolhido a contento. Comprovado que os autores estão devidamente representados a alegação de ilegitimidade ativa por vício de representação deve ser rejeitada. A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. Deve ser determinada a restituição de valores pelo procurador que retêm, indevidamente, crédito devido à autora decorrente de ação judicial anteriormente ajuizada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Vicio de representação, cabimento da compensação de créditos e cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (sobre a inexistência de vício de representação, descabimento da compensação e não ocorrência de cerceamento de defesa) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTA TÉCNICA 01/2022 EMITIDA PELO CIJMG - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

nota técnica 01/2022 - emitida pelo CIJMG - aponta parâmetros para identificação de demandas predatórias e orienta boas práticas de gestão de processos judiciais para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VICIO SANADO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - ÓBITO DA PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ORIUNDA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA - CARÁTER PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AOS SUCESSORES - POSSIBILIDADE.

A ausência de procuração é vício sanável. Tendo sido outorgada procuração ao advogado pelos sucessores da parte falecida, restou sanado o vício de representação processual. Constatado que os fundamentos do recurso guardam relação de pertinência com os da sentença, afasta-se a alegação de violação à dialeticidade recursal. Admite-se a execução da multa cominatória pelos sucessores do beneficiário da tutela concedida antecipadamente, em razão de seu caráter patrimonial. A multa cominatória não se reveste do caráter personalíssimo conferido à obrigação principal de fornecer tratamento médico, sendo transmissível aos seus sucessores.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE NEGA OUTORGA DE PODERES AO PROCURADOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE NÃO CONFIRMA A OUTORGA INICIAL DE PODERES AO PROCURADOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO O ADVOGADO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual da parte recorrente, que apresentou procuração com assinatura digitalizada.2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não regularizou a procuração, persistindo a irregularidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, com a apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias uteis, contados a partir da publicação da decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento ser conhecido em relação à irresignação do agravante não apresentada em tempo adequado. ... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. INSS. Advogado. Mandato. Vício de representação. Recurso ordinário inexistente.

«A competência para a contratação e constituição de advogado cadastrado é do Procurador Geral, que poderá delegá-la ao Procurador Regional/Estadual, consoante Ordem de Serviço 14, de 03/11/93, da Procuradoria Geral do INSS. Recurso que padece de vício de representação, eis que a procuração foi outorgada pelo Procurador-Chefe, sem que exista comprovação de que lhe foram outorgados poderes para tanto.... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Vício de representação da exeqüente. Inocorrência. Poderes concedidos pela proprietária do imóvel à administradora. Vício de representação quando da celebração do contrato de locação não alegados pelos embargantes, no qual assumiram a qualidade de devedores solidários e principais pagadores. Alegação com o único objetivo de não quitar o débito, o qual, aliás, não foi negado. Alegação de eventual nulidade a cargo da outorgante da procuração, no caso a locadora. Representação válida. Agravo retido improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Bom Jesus dos Perdões. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA. Irresignação do Município. Cabimento. Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA - Irresignação do Município - Cabimento - Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76 - A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

agravo de instrumento. alegação de nulidade. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. prejuízo não demonstrado. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito, em cumprimento de sentença, sob a alegação de vício na representação da parte exequente. O juízo a quo entendeu que o vício foi sanado com a juntada de nova procuração, convalidando os atos processuais anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o vício de representação foi sanado com a juntada da nova procuração; (ii) saber se a parte agravante sofreu prejuízo em decorrência da alegada irregularidade; e (iii) se a extinção do feito é medida que deve ser aplicada em razão da suposta irregularidade na representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vício de representação foi sanado com a juntada de nova procuração, convalidando os atos processuais praticados até então, conforme demonstrado nos autos.4. As nulidades processuais somente são reconhecidas caso reste demonstrado o efetivo prejuízo processual ocorrido, o que não é o caso dos autos, posto que a parte agravante sequer apresentou argumentos que levariam a entendimento contrário do apresentado pela decisão que pretende reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O vício de representação processual é sanável pela juntada de nova procuração. 2. A nulidade de atos processuais não é reconhecida sem a demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 282, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 1402089 GO 2011/0112024-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.11.2014.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de ISSQN e Taxa dos exercícios de 2016 a 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, permitindo o prosseguimento da execução fiscal após a concessão de prazo para correção. III. Razões de Decidir 3. O vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. 4. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, devendo ser concedido prazo para correção antes da extinção do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, 485, IV, §3º, 486, §3º CTN, art. 203 Lei 6.830/80, art. 2º, §8º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 897.357, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 06.02.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.11.2007. TJSP; Agravo de Instrumento 0180102-03.2012.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 06.11.2012; TJSP; Agravo de Instrumento 0127184-56.2011.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2011; TJSP; Agravo de Instrumento 2297431-16.2023.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público; j. 29.11.2023; TJSP; Apelação Cível 1001187-22.2021.8.26.0218, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023; TJSP; Apelação Cível 0542274-54.2008.8.26.0126; Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2019... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, permitindo o prosseguimento da execução fiscal após a concessão de prazo para correção. III. Razões de Decidir 3. O vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. 4. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, devendo ser concedido prazo para correção antes da extinção do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, 485, IV, §3º, 486, §3º CTN, art. 203 Lei 6.830/80, art. 2º, §8º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 897.357, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 06.02.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.11.2007. TJSP; Agravo de Instrumento 0180102-03.2012.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 06.11.2012; TJSP; Agravo de Instrumento 0127184-56.2011.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2011; TJSP; Agravo de Instrumento 2297431-16.2023.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público; j. 29.11.2023; TJSP; Apelação Cível 1001187-22.2021.8.26.0218, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023; TJSP; Apelação Cível 0542274-54.2008.8.26.0126; Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2019... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA - EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há de se falar em vício de representação quando a parte que contratou advogados agiu nos limites de suas atribuições. ... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST.

Na forma da diretriz preconizada na Súmula 383, I e II, deste Tribunal, o vício de representação processual poderá ser sanado nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos ou quando ausente procuração apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de atos urgentes, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora dos embargos de declaração, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do CPC, art. 104, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)