Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA POR VICIO DE REPRESENTAÇÃO- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PROCURADOR - DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA -

Não há se falar em deserção se o preparo foi recolhido a contento. Comprovado que os autores estão devidamente representados a alegação de ilegitimidade ativa por vício de representação deve ser rejeitada. A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. Deve ser determinada a restituição de valores pelo procurador que retêm, indevidamente, crédito devido à autora decorrente de ação judicial anteriormente ajuizada.... (Continua)