vara criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS - SENTENÇA DESCLASSIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - REMESSA À 2ª VARA CRIMINAL - IMPOSSBILIDADE - RESOLUÇÃO 441/2004 DO TJMG - VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conforme dispõe a Resolução 441/2004 do TJMG, a 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, além de ser competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, também é competente para julgar casos criminais de atribuição da justiça comum. - A desclassificação da imputação de prática de crime doloso contra a vida para o delito de disparo de arma de fogo não afasta a competência da 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, que também exerce cumulativamente, a competência de Vara Criminal Comum.... (Continua)

2 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO. ROUBO. LESÃO CORPORAL. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA REALIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL ANULADO A SER PROCEDIDO PELO JUÍZO TABELAR. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO TABELAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, A QUEM SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. CONSTATA-SE QUE AS TRÊS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POSSUEM COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE EM MATÉRIA CRIMINAL. DIANTE DESSA CONDIÇÃO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL É O TABELAR DIRETO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, INDEPENDENTEMENTE DE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POSSUIR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS FEITOS VINCULADOS AO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONDIÇÃO ESSA QUE NÃO AFASTA A SUA QUALIDADE DE TABELAR, EIS QUE, PARA ESSA FINALIDADE, DEVE SER OBSERVADA APENAS A ORDEM NUMÉRICA ASCENDENTE ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. art. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO OE 6/2023 DO EGRÉGIO TRITUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ORA SUSCITADO.

3 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, EM CONCURSO MATERIAL. 2ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITANTE) E 4ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE SANTA MARIA. COMPETÊNCIA. 

DIANTE DA APURAÇÃO DE DOIS DELITOS DE ASSÉDIO SEXUAL, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, ULTRAPASSANDO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA FIXADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA - JUÍZO COMUM. ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. 2ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITANTE) E 4ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE SANTA MARIA. COMPETÊNCIA. 

DIANTE DA APURAÇÃO DE DOIS DELITOS DE ASSÉDIO SEXUAL, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, ULTRAPASSANDO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA FIXADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA - JUÍZO COMUM. ... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO -EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS - JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA 2º VARA CRIMINAL - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA - PESSOA IDOSA - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO JUSCITADO.

Os elementos dos autos indicam que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do parentesco entre a investigada e a vítima, de modo que o processamento e julgamento da ação penal é competência do Juízo da 2ª Vara Criminal, pois nos termos da Resolução 824/2016, nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais que ainda não possuem legislação própria e/ou Vara Especializada em crimes envolvendo mulheres, havendo duas ou mais varas criminais, o competente para conhecer e julgar os feitos relativos à violência doméstica será o Juízo da 2ª Vara Criminal.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição criminal. Conflito de competência entre varas criminais. Conflito de jurisdição julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento do feito.

I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição criminal suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba em face do Juízo da 9ª Vara Criminal, em razão da declaração de incompetência deste último para o processamento de feito que se originou de desdobramento de medida cautelar anteriormente tramitada na 5ª Vara Criminal, a qual foi extinta. Entendeu o suscitante que apesar da distribuição inicial, a competência deveria ser reconhecida em favor da 9ª Vara, e, consequentemente, suscitou o conflito de competência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento do feito é da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão da redistribuição dos autos após a extinção da 5ª Vara Criminal.III. Razões de decidir3. A competência deve ser fixada pela precedência da distribuição, conforme o CPP, art. 75.4. Ambos os Juízos, suscitante e suscitado, são igualmente competentes, mas a 9ª Vara Criminal é a que recebeu o processo por redistribuição após a extinção da 5ª Vara Criminal.5. O processo é desdobramento de medida cautelar que tramitou na 5ª Vara Criminal, que foi extinta, justificando a redistribuição para a 9ª Vara Criminal.6. Não houve atos decisórios nos autos de origem, o que reforça a aplicação da regra de competência por distribuição.7. Competência para análise e julgamento do feito é da 9ª Vara Criminal de Curitiba, que recebeu por redistribuição o processo que se trata de desdobramento do deferimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos de medida cautelar 0011443-48.2024.8.16.0013, que tramitou na 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR, agora extinta, que ensejou sua redistribuição.IV. Dispositivo7. Conflito de jurisdição julgado procedente, declarando competente o Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0021484-11.2023.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023.... (Continua)

7 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 

Em 03/01/2025, foi realizado o registro de ocorrência policial 76/2025/152010 para o fim de apurar a prática, em tese, do crime de sequestro contra menor de idade, tendo em vista que C. S. T. foi abordada pela Polícia Rodoviária Federal carregando um bebê de 09 (nove) meses pela BR-116, que estava preso ao seu peito por uma mochila, sem o consentimento dos responsáveis pelo infante. Com efeito, verifica-se que a competência não pode ser firmada no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, haja vista que a vítima do crime praticado é uma criança, devendo-se observar o previsto no art. 226, §1º, do ECA, modificado pela Lei 14.344/1922 - Lei Henry Borel. Tendo em conta que o feito encontra-se na fase pré-processual e que o fato noticiado no registro de ocorrência policial não foi penalmente classificado pelo órgão ministerial como sequestro, deve ser atribuída a competência ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, pela vítima do delito perpetrado ser uma criança. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. CRIME FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (JUÍZO SUSCITADO).

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual entendeu que, a especializada seria a competente para o processamento e julgamento do feito . 0200312-18.2022.8.19.0001, por existir conexão probatória. 2. Todavia, não há conexão probatória entre processos em fases distintas, como, na espécie, em que um encontra-se em fase processual enquanto o segundo está em fase investigativa. 3. Ainda que fossem idênticas as partes, a reunião de processos, como no caso em apreço, resultaria em prejuízo à celeridade processual. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ E O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 §1º (SETE VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ POR ENTENDER QUE HÁ VINCULO COM CRIME PREVISTO na Lei 12.850/2013, art. 2º, ENCONTRANDO-SE AQUELA VARA, PORTANTO, APTA PARA APRECIAR E JULGAR OS PEDIDOS ATINENTES AO FEITO - DECISÃO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA QUE ENTENDE NÃO SER COMPETENTE PARA A ANALISE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE TENDO SIDO REJEITADA A DENUNCIA PELA CONDUTA DESCRITA na Lei 12850/13, art. 2º, SUBSTITE APENAS O CRIME DE EXTORSÃO QUE NÃO ATRAI A COMPETENCIA DA ESPECIALIZADA, ENCAMINHANDO OS AUTOS DE VOLTA À ITAGUAÍ. DECISÃO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ SUSCITANDO O CONFLITO - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - VARA ESPECIALIZADA QUE É COMPETENTE EXCLUSIVAMENTE PARA JULGAMENTO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI 12.850/13, CP, art. 288/AE LEI 9.613/98, art. 1º, BEM COMO AQUELES QUE LHE SÃO CONEXOS-IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO ITAPOÃ. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL

e JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Conflito suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, o qual, divergindo do posicionamento do Juízo da Vara Criminal, argumenta que, ao menos por ora, não há elementos nos autos hábeis a respaldar um juízo mínimo e razoável da prática de organização criminosa, eis que os fatos narrados na investigação apontam para a existência de uma associação criminosa simples. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo suscitado. Os elementos informativos produzidos até o momento não permitem concluir a existência da prática de crime no contexto de organização criminosa. A quantidade de inquéritos policiais instaurados, por si só, não denota a constituição de organização criminosa na forma definida em lei especial a ensejar a atração de competência para o Juízo Especializado. Não há informação de que o investigado integra organização criminosa. Fatos apontam, por ora, para a existência de uma associação criminosa simples. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

14 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO) E 3ª VARA CRIMINAL NA MESMA COMARCA (VARA ESPECIALIZADA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES). CONTEXTO, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA. VIGÊNCIA DA LEI HENRY BOREL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995. DELITO NÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CONTEXTO QUE ENVOLVE, EM TESE, CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 14.344/2022. ALTERAÇÃO DO ECA, art. 226, DE FORMA A VEDAR A INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA.... (Continua)

15 - TJDF Competência. Resolução 1/2024 do TJDFT. Crime (lesão corporal e estupro) contra adolescente fora do âmbito doméstico e familiar. Vara Criminal.

1 - Nos termos da Resolução 1/2024 do TJDFT, compete à recém-criada Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente processar e julgar crimes, incidentes processuais e medidas protetivas de urgência envolvendo crimes contra criança e adolescente em contexto doméstico e familiar, ressalvada a competência das varas criminais e juizados especiais criminais para o julgamento dos crimes remanescentes. ... (Continua)

16 - TJDF Competência. Resolução 1/2024 do TJDFT. Crime sexual contra criança fora do âmbito doméstico e familiar. Vara Criminal.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (SUSCITANTE) E O  JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF (SUSCITADO). CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENDIDO. SEXO MASCULINO. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF (JUÍZO SUSCITADO). 

  ... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A SUBSTITUIÇÃO DEVE OCORRER PRIMEIRAMENTE ENTRE JUÍZOS DE IGUAL COMPETÊNCIA. art. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ E JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CRIME MAIS GRAVE.

I - CASO EM EXAME:... (Continua)