Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. CRIME FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (JUÍZO SUSCITADO).
I. CASO EM EXAME... ()
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