Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. 2ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITANTE) E 4ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE SANTA MARIA. COMPETÊNCIA.
DIANTE DA APURAÇÃO DE DOIS DELITOS DE ASSÉDIO SEXUAL, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, ULTRAPASSANDO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA FIXADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA - JUÍZO COMUM. ... ()
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