Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Competência. Resolução 1/2024 do TJDFT. Crime (lesão corporal e estupro) contra adolescente fora do âmbito doméstico e familiar. Vara Criminal.
1 - Nos termos da Resolução 1/2024 do TJDFT, compete à recém-criada Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente processar e julgar crimes, incidentes processuais e medidas protetivas de urgência envolvendo crimes contra criança e adolescente em contexto doméstico e familiar, ressalvada a competência das varas criminais e juizados especiais criminais para o julgamento dos crimes remanescentes. ... ()
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