Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO -EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS - JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA 2º VARA CRIMINAL - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA - PESSOA IDOSA - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO JUSCITADO.

Os elementos dos autos indicam que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do parentesco entre a investigada e a vítima, de modo que o processamento e julgamento da ação penal é competência do Juízo da 2ª Vara Criminal, pois nos termos da Resolução 824/2016, nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais que ainda não possuem legislação própria e/ou Vara Especializada em crimes envolvendo mulheres, havendo duas ou mais varas criminais, o competente para conhecer e julgar os feitos relativos à violência doméstica será o Juízo da 2ª Vara Criminal.... (Continua)