Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (SUSCITANTE) E O  JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF (SUSCITADO). CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENDIDO. SEXO MASCULINO. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF (JUÍZO SUSCITADO). 

  ... (Continua)