usucapiao em guarulhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência arbitrados em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo como devedora a Municipalidade de Guarulhos (ação de usucapião na qual a Municipalidade contestou e perdeu). O Juízo da 7ª Vara Cível mandou arquivar o procedimento por entender que a competência é das Varas da Fazenda Pública. A competência é do Juízo que produziu o título, independente de a iniciativa dirigir-se a Poder Público Municipal. Provimento

2 - TJSP Anulatória de Compra e Venda - Demonstração da existência de conluio entre os demandados, com vistas a prejudicar os adquirentes de lotes no Loteamento Jardim Primavera, em Guarulhos - Alienações de terrenos que objetivavam a mitigação de eventuais prejuízos do proprietário, na hipótese de procedência do pedido formulado em ação de usucapião - Simulação - Ocorrência - Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam - Ineficácia do ato - Entendimento - Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC - Precedente do C. STJ - Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que em ação de usucapião, determinou aos autores que solicitem a sua inclusão como terceiros interessados na ação de decretação de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Multas Administrativas do exercício de 2007. Sentença que homologou pedido extintivo apresentado pelo exequente (Município de Guarulhos), após a oposição de exceção de pré-executividade por terceira inteveniente (Sra. Melissa Simoncelli), com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em metade dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Insurgência da municipalidade exequente e da patrona da terceira excipiente (Dra. Ana Lucia da Cruz Patrão). Pretensão à reforma. Recurso da Municipalidade. Acolhimento. Documentos trazidos aos autos que sugerem que a excipiente adquiriu ou está em vias de adquirir o imóvel tributado pela via da usucapião. Forma originária de aquisição da propriedade que, a princípio, não a sujeita a responsabilização pelo IPTU devido antes de configurada a posse ad usucapionem, tampouco às multas devidas em razão de infrações cometidas pela proprietária anterior. Legitimidade para intervir na presente execução que não restou demonstrada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC/2015, art. 18. Exceção de pré-executividade que não comportava conhecimento. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da patrona de parte aparentemente ilegítima para intervir no feito executivo. Condenação afastada. Recurso da patrona da excipiente, onde se pretende a majoração do quantum da condenação em honorários, que resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da patrona prejudicado

5 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Ação de reintegração de posse e de usucapião em torno do mesmo imóvel. Reunião dos processos determinada. Análise e julgamento das ações pelo magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a quem foi distribuída inicialmente a segunda. Necessidade. Inteligência dos arts. 102, 103, 105 e 106 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STF Usucapião. Antigo «aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos, no Estado de São Paulo. Extinção ocorrida antes do advento da CF/1891. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º, «h. CF/1891, art. 64; CF/46, art. 34.

«Tratando-se de aldeamento indígena abandonado antes da Carta de 1891, as terras nele compreendidas, na qualidade de devolutas, porque desafetadas do uso especial que as gravava, passaram ao domínio do Estado, por efeito da norma do art. 64 da primeira Carta republicana. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião ordinária. Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de mandado de averbação de usucapião em nome dos agravantes. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

8 - TJSP Usucapião ordinária de direito real de uso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão dos autores à usucapião de área pública ocupada por força de cessão de Termo Administrativo de Direito Real de Uso. Área pública insuscetível de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, CF/88; art. 102, CC; e Súmula 340/STF). Recurso desprovido

9 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, em sede de tutela de urgência, indeferiu pedido de manutenção de posse formulado pelos Autores e deferiu pedido de reintegração de posse formulado pela Ré/Reconvinte, com autorização de reforço policial em caso de resistência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Autores que, apesar de instados, não apresentaram a documentação necessária para a correta individualização e identificação do imóvel que pretendem usucapir ou mesmo demonstraram atos de posse sobre o bem, por sua vez, a Ré/Reconvinte (CDHU) apresentou documentos a demonstrar que o imóvel objeto da ação (terreno) lhe pertence, está destinado à implantação de programas sociais para moradia e que prontamente coibiu a tentativa dos Autores de construir muro no terreno. Elementos constantes no processo que autorizam a concessão da ordem de reintegração de posse formulada pela Reconvinte. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

12 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Especial Urbano. Decisão que não recebeu a reconvenção interposta pela agravante, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento especial.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -

Extinção do feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento da ação de usucapião para fins de regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Homologado o acordo firmado entre as partes, com observações - Apelo provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2007 a 2013. Decisão que acolheu apenas em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer que a obrigação de pagamento do tributo pela devedora excipiente cessou em setembro de 2013, data da prolação da r. sentença de procedência da ação de usucapião do imóvel tributado. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel indicado nas CDAs exequendas, antes de setembro de 2013, que, no presente caso, exige dilação probatória. Necessidade de análise dos efeitos da ação de usucapião e da forma da posse, máxime ao se considerar que, havendo matrícula única do bem até o registro dos desfalques da área total por usucapião, a posse parcial permite a responsabilização solidária pelo pagamento do tributo. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das CDAs que instruem o feito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Usucapião. Determinação para que os autores apresentem mapa topográfico do imóvel. Autores beneficiários da justiça gratuita. Benesse que compreende a diligência determinada em sua integralidade. Providência que pode ser produzida durante a instrução processual. Art. 98, § 1º, VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INADMISSÍVEL.

Agravo de instrumento interposto por Lourisvaldo Dantas Feitor e outro contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para citação de confrontantes tabulares em ação de usucapião. Os agravantes alegam que a ausência de citação pode resultar em nulidade futura da sentença. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, com base no CPC, art. 485, III. Os autores alegam nulidade do decreto de extinção por falta de observância dos critérios legais para sua intimação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita, em razão da não juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

19 - TJSP Reivindicatória. Comprovada a titularidade do imóvel. Ação de usucapião conexa julgada improcedente. Requisitos, para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, não demonstrados. Ônus sucumbenciais. Ausente acolhimento, na origem, do pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Sucumbência, desse modo, que foi recíproca, ainda que maior o decaimento dos réus. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Citação por edital. Alegação de nulidade da citação por não esgotamento dos meios para localização da ré, com a ausência de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Ausência de dados cadastrais que permitissem a localização da ré ou de seus sócios. Regularidade da citação por edital, em razão do estado de desconhecimento do endereço e da inexistência de dados válidos para pesquisas. Manutenção da validade da citação. Sentença de primeiro grau que, fundamentada nas provas dos autos, declarou procedente o pedido de usucapião. Recurso desprovido