Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência arbitrados em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo como devedora a Municipalidade de Guarulhos (ação de usucapião na qual a Municipalidade contestou e perdeu). O Juízo da 7ª Vara Cível mandou arquivar o procedimento por entender que a competência é das Varas da Fazenda Pública. A competência é do Juízo que produziu o título, independente de a iniciativa dirigir-se a Poder Público Municipal. Provimento