Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita, em razão da não juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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