Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, com base no CPC, art. 485, III. Os autores alegam nulidade do decreto de extinção por falta de observância dos critérios legais para sua intimação. ... ()
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