Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Citação por edital. Alegação de nulidade da citação por não esgotamento dos meios para localização da ré, com a ausência de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Ausência de dados cadastrais que permitissem a localização da ré ou de seus sócios. Regularidade da citação por edital, em razão do estado de desconhecimento do endereço e da inexistência de dados válidos para pesquisas. Manutenção da validade da citação. Sentença de primeiro grau que, fundamentada nas provas dos autos, declarou procedente o pedido de usucapião. Recurso desprovido