Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião ordinária. Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de mandado de averbação de usucapião em nome dos agravantes. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.