1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade integralmente acolhida para reconhecer a nulidade da CDA, vez que foram lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso não Provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -
Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA - Inconformismo da FESP - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso não Provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -
Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA - Inconformismo da FESP - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso não Provido... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -
Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA - Inconformismo da FESP - Irresignação descabida - A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso DESProvido... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.
«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... ()
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6 - TJSP ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nulidade que se afigura de rigor - Notas Fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo, em respeito ao direito de defesa do sujeito passivo da relação jurídica tributária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção da execução fiscal, mantida. Recurso desprovido.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Tributário. Obrigação acessória. Descabimento da exigência do fisco. Multa. Afastamento. CTN, art. 115.
«1. A despeito do reconhecimento da independência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que justifique a exigibilidade da obrigação acessória. ... ()
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8 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 8/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1 - As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais - CTN, art. 113, § 2º) foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. ... ()
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9 - STF Direito tributário. Obrigação acessória. Ofensa reflexa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.7.2009.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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10 - TRF4 Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. CTN, art. 115.
«1. As obrigações acessórias (ou deveres instrumentais ou formais – CTN, art. 113, § 2º), foram instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC/1973, art. 867.
«Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do CPC/1973, art. 867, a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermediadas pelo Poder Judiciário, que dá certeza ao requerido do propósito do requerente, impedindo a posterior alegação de ignorância. ... ()
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12 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.
«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes.... ()
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14 - STF TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - LEI 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista na Lei 10.426/2002, art. 7º, II, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.
Decisão:... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Selo de IPI. Ausência. Produto. Origem desconhecida. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Complementação do sentido da norma legal. Princípio da legalidade tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 96, CTN, art. 100, I e CTN, art. 113, § 2º. CF/88, art. 150, I.
«... Sem embargo do referenciado princípio, a análise conjunta dos arts. 96 e 100, inciso I, do Codex Tributário permite depreender-se que a expressão «legislação tributária encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, consoante o CTN, art. 100, I, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário - cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por elas impostos. ... ()
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17 - STJ Tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Lei 10.426/2002, art. 7º. Incidência mês a mês. Precedentes análogos.
«1. Os incisos I e II do Lei 10.426/2002, art. 7º estipulam multa de 2% ao mês-calendário por atraso no cumprimento de obrigação acessória atinente à entrega de declarações (DIPJ, DCTF, DSPJ ou DIRF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Tributário. Obrigação acessória. Multa decorrente do descumprimento. Discussão sobre a legalidade da multa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. - Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18/3/2008). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros fiscais eletrônicos. Notas fiscais de entrada não lançadas. Retificação para compensação retroativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de retirada formulado, porquanto o fato de ter havido alteração no Decreto sobre o qual a parte embargante sustenta sua tese não altera o fundamento do acórdão embargado. O Acórdão embargado considerou que não cabe ao STJ analisar lei local, no caso o referido Decreto. Logo, o fundamento utilizado no Acórdão mantém-se íntegro. ... ()
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20 - STJ tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... ()
