Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nulidade que se afigura de rigor - Notas Fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário - Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo, em respeito ao direito de defesa do sujeito passivo da relação jurídica tributária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção da execução fiscal, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)