trator agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atropelamento. Trator agrícola. Debilidade permanente. Dano fixado em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em exame, em que as vítimas foram atropeladas por trator agrícola, sofrendo danos severos, a fixação se mostra inadequada. Recurso conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido para majorar o «quantum arbitrado para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em relação aos dois primeiros autores.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE POSSE INJUSTA DE TRATOR AGRÍCOLA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Alegando o autor ter sido impedido de reaver a posse de trator agrícola de sua propriedade, localizado na fazenda de seu avô, deverá ajuizar a ação possessória ou reivindicatória para retomar a posse do bem, revelando-se inadequado o ajuizamento da ação de busca e apreensão.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. DPVAT. Acidente provocado por trator agrícola. Reconhecimento. Inovação recursal. Não cabimento. Cobertura devida. Agravo regimental desprovido.

4 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA. REPARO DE CAIXA DE MARCHAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa à determinação de reparo de caixa de marchas de trator agrícola adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré, em virtude de suposto defeito.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo trator agrícola. Ausência de distinção na Lei 6194/1974 quanto à categoria do veículo. Nexo de causalidade entre o acidente e o dano, conforme laudo pericial. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de trator agrícola. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Ausência de abusividade. Valor do contrato que implica presumir que o Agravado não é hipossuficiente. Prosseguimento da ação no foro em que foi ajuizada. Recurso provido

8 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Dívida decorrente de venda de trator agrícola. Alienação feita a terceiro, alegadamente sob conhecimento e autorização da exequente, como forma de transferência de responsabilidade pelo contrato ou dação em pagamento. Falta de demonstração. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Apelação improvida.

10 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.

«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. VÍCIO DO PRODUTO.

NO CASO, O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PROBLEMA APRESENTADO NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL DO TRATOR OCORREU PELO MAU USO DO EQUIPAMENTO, ABASTECIDO PELO AUTOR-APELANTE COM COMBUSTÍVEL CONTAMINADO, DECORRENTE DAS MÁS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DO BIODIESEL EM SUA PROPRIEDADE, CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, POIS CONSTATADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O PRODUTO FORNECIDO.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA ENTRE PARTICULARES. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE RECONHECIDA NO ÂMBITO DOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÉRITO. RÉU QUE ALEGOU NÃO TER CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO TRATOR QUE IMPEDIRAM O SEU USO. CONTRAPEDIDO REFERENTE AOS GASTOS COM CONSERTO DO BEM E PERDAS E DANOS. DEVER DO ADQUIRENTE DE VISTORIAR O VEÍCULO ANTES DA COMPRA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE TRATOR COM MAIS DE 30 ANOS DE USO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Trator agrícola. Bem pertencente a terceiro. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda firmado pelas partes, pois o bem móvel não pertencia ao vendedor, estando configurada venda a «non domino. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATOR AGRÍCOLA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO. TEMA 1132 DO STJ. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAPFRE SEGUROS GERAIS. TRATOR AGRÍCOLA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR TOTAL PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL PARA FURTO SIMPLES. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO COM BASE NO VALOR INFORMADO NA CONTRATAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO RECEBIDA PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR TOTAL CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

17 - TJSP Coisa móvel. Trator agrícola. Reintegração de posse. Julgamento de parcial procedência, com concessão da tutela provisória para a imediata reintegração da autora na posse do bem. Interposição, pela ré, de recurso de apelação. Início, pela autora, de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento da apelação. Posterior notícia de julgamento desse recurso. Desaparecimento do interesse recursal, pela superação do óbice erigido pela r. decisão agravada. Agravo de instrumento prejudicado.

18 - TJSP Apelação. Autor que foi vítima de fraude na aquisição de trator agrícola. Venda promovida por estelionatário, que se passou por proprietário do bem. Pagamento do preço feito a terceiro. Não comprovado o envolvimento do réu, verdadeiro proprietário do trator, na negociação. Pretensões indenizatórias bem rejeitadas.

19 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Réu que conduzia um trator agrícola pela via pública, sob influência de álcool. Materialidade demonstrada pelo laudo de exame de dosagem alcoólica, que acusou o índice de 1,70g de álcool por litro de sangue do apelante, concentração esta superior ao máximo de seis decigramas por litro de sangue. Deve ser ressaltado que o Lei 9503/1997, art. 306 é delito de perigo abstrato, sendo exigível apenas o desvalor da conduta do agente, sem que seja necessário o resultado da conduta no mundo dos fatos. Recurso desprovido.

20 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. TRATOR AGRÍCOLA ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PROBLEMAS RECORRENTES NO FUNCIONAMENTO, PERDA DE POTÊNCIA, VAZAMENTOS E FALHAS MECÂNICAS. TESE DEFENSIVA DE MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO CONFIRMANDO A CONTAMINAÇÃO DO SISTEMA INJETOR POR COMBUSTÍVEL INADEQUADO. FATO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do CDC, art. 12, § 3º, o fornecedor de produtos se exime da responsabilidade por defeito de fabricação quando demonstra a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. No caso concreto, as provas documentais e testemunhal demonstraram que os problemas de funcionamento apresentados pelo trator agrícola adquirido pelo autor decorreram do uso de combustível contaminado e de má qualidade, o que ocasionou o desgaste prematuro da bomba injetora, afastando o nexo causal entre os danos alegados e qualquer falha de fabricação ou vício do produto. 3. Inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais diante da ausência de conduta ilícita ou defeito imputável às demandadas, restando evidente a exclusão da responsabilidade civil pelo evento danoso, sobretudo diante da ausência de impugnação específica ao laudo técnico produzido pelas rés. 4. Em razão do desprovimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)