Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. VÍCIO DO PRODUTO.

NO CASO, O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PROBLEMA APRESENTADO NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL DO TRATOR OCORREU PELO MAU USO DO EQUIPAMENTO, ABASTECIDO PELO AUTOR-APELANTE COM COMBUSTÍVEL CONTAMINADO, DECORRENTE DAS MÁS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DO BIODIESEL EM SUA PROPRIEDADE, CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, POIS CONSTATADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O PRODUTO FORNECIDO.... (Continua)