Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. TRATOR AGRÍCOLA ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PROBLEMAS RECORRENTES NO FUNCIONAMENTO, PERDA DE POTÊNCIA, VAZAMENTOS E FALHAS MECÂNICAS. TESE DEFENSIVA DE MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO CONFIRMANDO A CONTAMINAÇÃO DO SISTEMA INJETOR POR COMBUSTÍVEL INADEQUADO. FATO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do CDC, art. 12, § 3º, o fornecedor de produtos se exime da responsabilidade por defeito de fabricação quando demonstra a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. No caso concreto, as provas documentais e testemunhal demonstraram que os problemas de funcionamento apresentados pelo trator agrícola adquirido pelo autor decorreram do uso de combustível contaminado e de má qualidade, o que ocasionou o desgaste prematuro da bomba injetora, afastando o nexo causal entre os danos alegados e qualquer falha de fabricação ou vício do produto. 3. Inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais diante da ausência de conduta ilícita ou defeito imputável às demandadas, restando evidente a exclusão da responsabilidade civil pelo evento danoso, sobretudo diante da ausência de impugnação específica ao laudo técnico produzido pelas rés. 4. Em razão do desprovimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)