Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE POSSE INJUSTA DE TRATOR AGRÍCOLA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Alegando o autor ter sido impedido de reaver a posse de trator agrícola de sua propriedade, localizado na fazenda de seu avô, deverá ajuizar a ação possessória ou reivindicatória para retomar a posse do bem, revelando-se inadequado o ajuizamento da ação de busca e apreensão.... (Continua)