transfusao de sangue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus da AIDS. Morte. Falta dos necessários testes de detecção. Culpa configurada. Procedência.

«Atua com culpa o hospital que realiza transfusão de sangue contaminado, por não ter realizado a análise prévia do material, causando assim, a morte do paciente infectado por doença letal.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Transfusão de sangue. Crença religiosa. Impossibilidade. Cirurgia. Sus. Disponibilidade. Tratamento diferenciado. Listas oficiais. Inobservância. Autotransfusão sanguínea. Prescrição médica. Ausência. Liberdade religiosa. Prestação. Impossibilidade. Saúde. Cirurgia. Transfusão de sangue. Liberdade de religião. Testemunha de jeová.

«Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 952). Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tratamento alternativo à transfusão de sangue para Testemunhas de Jeová. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário contra decisão que determinou ao poder público o custeio de cirurgia fora do domicílio para paciente Testemunha de Jeová, em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS que realiza o procedimento necessário sem transfusão de sangue. 2. Fato relevante. O paciente recusou, por convicção religiosa, a realização de cirurgia no seu município pela perspectiva de, em caso de necessidade, ter de se submeter a transfusão de sangue. Ele era maior, capaz e não corria risco iminente de vida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o direito à liberdade religiosa justifica o custeio, pelo poder público, de tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente, inclusive despesas de locomoção para ele e um acompanhante, quando o tratamento não estiver disponível na rede pública de seu domicílio. III. Razões de decidir 4. O direito à recusa de transfusão de sangue por convicção religiosa tem fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade de religião. A dignidade humana exige o respeito à autonomia individual na tomada de decisões sobre a saúde e o corpo. Já a garantia da liberdade religiosa impõe ao Estado a tarefa de proporcionar um ambiente institucional e jurídico adequado para que os indivíduos possam viver de acordo com os ritos, cultos e dogmas de sua fé, sem coerção ou discriminação. 5. A recusa de transfusão de sangue somente pode ser manifestada em relação ao próprio interessado, sem estender-se a terceiros, inclusive e notadamente filhos menores. Porém, havendo tratamento alternativo eficaz, conforme avaliação médica, os pais poderão optar por ele. 6. A Organização Mundial da Saúde - OMS recomenda a adoção dos procedimentos alternativos à transfusão de sangue. Em atenção a essa diretriz, outros recursos terapêuticos já são oferecidos pelo SUS. Apesar disso, ainda não estão disponíveis de forma ampla em todo o território nacional. Nesse contexto, o poder público deve adotar medidas para, progressivamente, tornar esses procedimentos disponíveis e capilarizados no país, de forma compatível com os princípios do acesso universal e igualitário às ações e serviços do SUS. 7. Em uma acomodação razoável entre os direitos à liberdade religiosa e à saúde, pacientes Testemunhas de Jeová fazem jus aos tratamentos alternativos já disponíveis no SUS, ainda quando não disponíveis em seu domicílio. Na hipótese em que os métodos de tratamento no local de residência não forem adequados, será cabível o tratamento fora do domicílio, conforme as normativas do Ministério da Saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: «1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CIRURGIA DE ANEURISMA SEM TRANSFUSÃO DE SANGUE -

Desistência do recurso - Desistência homologada... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

6 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.069/STF. Repercussão geral reconhecida. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional das testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, I.

«Tema 1.069/STF - Título: - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Tese jurídica fixada:
1 - É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
2 - É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II e III; CF/88, art. 3º, I e IV; CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII; e CF/88, art. 196, o direito de autodeterminação das testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de emergência. Médicos de hospital credenciado que não se comprometeram a não utilizar, durante o procedimento, transfusão de sangue havendo necessidade. Busca de outro hospital, por razões religiosas, que realizasse

9 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. AIDS. Contaminação. Transfusão de sangue. Ação ajuizada pela própria vítima e por seu marido. Culpa do hospital. Pensão mensal, sem desconto de um terço, a título de lucro cessante; despesas de tratamento e reparação de danos morais de cem mil reais para ela e cinqüenta mil reais para ele. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -

Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus HIV. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de nulidade em face da remissão desta, à decisão anterior, que fora anulada. Irrelevância. Não se está revivendo decisão anulada, mas utilizando a validade da argumentação, em face da obviedade da matéria. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES C/C DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas hospitalares e indenização por danos morais. Autor, diagnosticado com câncer, teve cirurgia recusada por hospital por não assinar termo pré-anestésico que incluía consentimento para transfusão de sangue, alegando violação à liberdade religiosa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por contaminação de criança portadora de leucemia pelo vírus hiv. Menor atendida em diversos hospitais, submetendo-se a diferentes tratamentos e transfusões de sangue. Cerceamento de defesa. Nexo causal entre infecção pelo vírus hiv e transfusão de sangue não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Aplicação de multa cominatória em virtude de decisão posteriormente revogada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento.

1 - Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus hiv. Fornecimento de tratamento. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação ordinária com o objetivo de condenar o Estado de Santa Catarina a fornecer tratamento médico, em razão de a autora ter se contaminado pelo vírus HIV, ao se submeter à uma transfusão de sangue que, anteriormente, teria sido coletado, processado e liberado pelo Hemocentro de Lages, sem a constatação de que o doador era soropositivo.... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Argumentação sobre as causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição que, por si só, bastam à rejeição da prescrição. Pretensão da Fazenda Pública à nulidade da nova sentença em processo que se arrasta desde 1987, e cujo ajuizamento é sabidamente tempestivo, laborando contra os preceitos informadores do processo civil, mormente a boa-fé processual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

17 - TJRS Penal. Cautelar. Transfusão de sangue. Testemunhas de Jeová. CP, art. 122. CP, art. 145, § 3º, I.

Não cabe ao Poder Judiciário, no sistema jurídico brasileiro, autorizar altas hospitalares e autorizar ou ordenar tratamentos medico-cirúrgicos e/ou hospitalares, salvo casos excepcionalíssimos e salvo quando envolvidos os interesses de menores. Se iminente o perigo de vida, é direito e dever do médico empregar todos os tratamentos, inclusive cirúrgicos, para salvar o paciente, mesmo contra a vontade deste, de seus familiares e de quem quer que seja, ainda que a oposição seja ditada por motivos religiosos. Importa ao médico e ao hospital e demonstrar que utilizaram a ciência e a técnica apoiadas em séria literatura médica, mesmo que haja divergências quanto ao melhor tratamento. O Judiciário não serve para diminuir os riscos da profissão médica ou da atividade hospitalar. Se a transfusão de sangue for tida como imprescindível, conforme sólida literatura médico-científica (não importando naturais divergências), deve ser concretizada, se para salvar a vida do paciente, mesmo contra a vontade das Testemunhas de Jeová, mas desde que haja urgência e perigo iminente de vida (CP, art. 145, § 3º, I). Caso concreto em que não se verificava tal urgência. O direito à vida antecede o direito à liberdade, aqui incluída a liberdade de religião; é falácia argumentar com os que morrem pela liberdade, pois aí se trata de contexto fático totalmente diverso. Não consta que morto possa ser livre ou lutar por sua liberdade. Há princípios gerais de ética e de direito, que aliás norteiam a Carta das Nações Unidas, que precisam se sobrepor às especificidades culturais e religiosas; sob pena de se homologarem as maiores brutalidades; entre eles estão os princípios que resguardam os direitos fundamentais relacionados com a vida e a dignidade humanas. Religiões devem preservar a vida e não exterminá-las. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Impugnação ao «quantum fixado a título de honorários advocatícios. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razões de política legislativa. Minoração para 10% sobre o valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública provido em parte, para este fim.

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa a transfusão de sangue. Cancelamento da cirurgia. Indenização por danos morais e materiais. Realização de nova cirurgia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

20 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1069). Direito constitucional. Recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Tema 1.069. Direito de recusa à transfusão de sangue. Liberdade religiosa e autodeterminação. Pessoa adulta e capaz. Ausência de impacto na esfera jurídica de terceiros. Recurso extraordinário julgado prejudicado.

I. Caso em exame ... (Continua)