toxicos denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Denúncia. Pequena quantidade.

«Inexiste a alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de tráfico de droga. Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denúncia inepta, mas se deverá atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Denúncia por tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de consumo. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Imposição prévia de pena. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 77.

«Operada, na fase da sentença, a desclassificação do delito de tráfico para o de consumo de drogas, este punido com pena inferior a um ano de prisão, e reconhecida pelo Juiz a presença dos requisitos previstos no CP, Lei 9.099/1995, art. 77, é de rigor a aplicação, art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo, sendo descabida a prévia imposição de pena com base na nova capitulação.... (Continua)

3 - TJRJ Tóxicos. Denúncia que imputa condução compartilhada de motocicleta produto de roubo. Impossibilidade. Apelante que estava na garupa da moto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação pelo crime de lei de drogas. Voto vencido do relator pela aplicação da suspensão condicional da pena (sursis). Vedação do Lei 11.343/2006, art. 40 que não se dirige à conduta do art. 33, § 4º da mesma lei. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. CP, art. 77, CP, art. 78 e CP, art. 180.

«Apelante condenado como incurso nas sanções do art. 33, «caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, «caputàs penas de um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, e um ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, respectivamente. Provimento parcial do recurso para absolver o apelante da imputação pela prática do crime de receptação. Ministério Público que atribui ao acusado a conduta de «condução compartilhada da motocicleta. instrução criminal que revelou que a moto era, efetivamente, conduzida pelo adolescente. Condução de motocicleta que não é algo que se possa «compartilhar com alguma pessoa, porque, ou você conduz a moto ou não a conduz. impossibilidade física de que duas pessoas ocupem ao mesmo tempo, o mesmo lugar. Atipicidade da conduta. Absolvição. Correto o juízo de censura no que toca ao crime da Lei de Drogas. Voto vencido do Desembargador Relator pela aplicação do sursis pelo prazo de dois anos, mediante as condições dos arts. 77 e 78, ambos do CP, sem prejuízo da detração do tempo de prisão provisória.... (Continua)

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais em razão de denuncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a ré, devidamente embaladas para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas dos autos, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas redimensionada mediante a aplicação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Recurso Ministerial provido.

5 - TJRJ Tóxicos. Flagrante. Imputação do Lei 6.368/1976, art. 12. Súmula 145/STF.

«Apelante que se encontrava em um bar e, ao ser instado por policial a lhe fornecer o tóxico, saiu do bar retornando com o entorpecente e sendo detido. Denúncia atribuindo a conduta de «trazer consigo e não «guarda ou depósito. Distinção entre flagrante provocado ou induzido e a conduta anterior à provocação ou ao induzimento. Denúncia que deve descrever o comportamento não induzido pelo agente policial, de forma a permitir a legitimidade da prisão e a conseqüente condenação. Antes da abordagem, deveria o apelante estar praticando uma das dezoito ações identificadas no núcleo do tipo do Lei 6.368/1976, art. 12, em vigor na ocasião. Não se sabe sequer se o tóxico estava escondido em um beco ou com terceiro, para que se pudesse enquadrar o apelante em pelo menos outra figura, como de guardar ou ter em depósito o tóxico. A Súmula 145/STF incide quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente a pratica de crime e, ao mesmo tempo, toma a providência para que o mesmo não se consume. Inaplicabilidade. Recurso provido, para absolver o apelante. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Denúncia com fulcro no Lei 6.368/1976, art. 16. Inépcia: o fato delituoso. Aspiração de substância tida por causadora de dependência físico-psíquica.

«Policiais militares, em ronda noturna, encontraram a paciente e a outra denunciada em companhia de dois menores de idade no interior de um veículo. Feita a vistoria, encontrou-se um frasco de lança-perfume, ainda com 35% de sua capacidade. Isso foi o suficiente para que o Ministério Público denunciasse ambas como incursas na Lei de Tóxicos (uso) (Lei 6.368/76) . Ajuizada ação de «habeas corpus, ficaram vencidas, por maioria. ... (Continua)

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Circunstâncias fáticas que não garantem que o tóxico era destinado ao comércio. Ausência de flagrância de atos de mercancia ou denúncias prévias. Dúvida autorizadora da desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de advertência. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 33 DA LEI DE TÓXICOS E art. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MAGISTRADA SINGULAR QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E A CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS NO QUE TANGE AO INJUSTO DO INSTITUTO DO DESARMAMENTO, BEM COMO ENTENDEU QUE, PELA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, A CONDUTA DO DENUNCIADO SE AMOLDAVA AO INJUSTO DO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ARTIGO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INCOATIVA EM SUA INTEGRALIDADE - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A NECESSÁRIA ‘FUNDADA SUSPEITA’ - APARENTE AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIGORA NESSA FASE PROCESSUAL - ADEMAIS, CONTEXTO DA PRÁTICA DOS CRIMES QUE NÃO PERMITE, NESTE MOMENTO, QUE A CONDUTA DO DENUNCIADO SEJA AMOLDADA AO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - NECESSÁRIA PRODUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS PROVAS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA.

9 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Materialidade comprovada, mas não a autoria. Quantidade de tóxico apreendida com o apelante compatível com o uso. A confissão realizada somente em sede policial não pode servir, isoladamente, para fundamentar a condenação. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos e, com ela, a anulação de todo o processo, desde a denúncia (inclusive). Remessa ao Juizado Especial Criminal para fins de avaliação da transação penal. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Duvidosa dinâmica dos fatos, em análise de toda prova coletada, existindo em desfavor dos réus depoimentos de milicianos que não demonstram segurança necessária, encontrada substância tóxica longe dos acusados após denúncia anônima, inexistentes elementos para decreto condenatório que não pode ser fincado em mero indício, forçosa absolvição nos moldes do CPP, art. 386, VII. Recursos defensórios providos.

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Posse para uso próprio. Depoimento de agentes policiais que indicam ser o réu usuário. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Ausência dessa prova. Denúncias anônimas que por si sós não são suficientes para a condenação. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Índio. Tóxicos. Mandado de segurança. Recurso. Ação penal. Indígena. Assistência da FUNAI. Lei 9.028/1995, art. 11-B, § 6º. CF/88, art. 231. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.001/1973, art. 2º, II.

«I - Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 395, I. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL.

Decisão. Denúncia parcialmente rejeitada com fulcro no CPP, art. 395, I, sob o fundamento de que não ostenta precisão quanto ao crime de tráfico de drogas, afirmando que embora o precedente colacionado na denúncia interprete o verbo ¿adquirir¿ apenas com a avença que tenha por objeto o estupefaciente, é preciso que se indique, de maneira a permitir o adequado direito de defesa, circunstâncias concretas de cada uma dessas avenças, não sendo possível imputar, genericamente, a cada um dos grupo que se considerou associado, a prática de todos os verbos-núcleo indiscriminadamente. ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade razoável de droga. Depoimentos coesos e seguros dos policiais, narrando a diligência e o fato de o réu ser alvo de denúncias anônimas pela prática do tráfico de entorpecentes. Circunstâncias que apontam para a veracidade da denúncia. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Denúncia. Requisitos. Oferecimento contra Promotor de Justiça. Presença dos indícios de autoria e prova de materialidade. Fatos típicos devidamente descritos pela acusação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Resposta do denunciado que demonstra que teve ampla defesa assegurada. Peça inicial perfeita. Denúncia recebida

16 - STF Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crimes de arregimentação de eleitor e propaganda de boca de urna. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia recebida.

«1. Para o recebimento da denúncia, cumpre analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao Denunciado. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição, sob a alegação de o crime ter sido praticado em continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, entretanto, foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos em comarca diversa, com sentença transitada em julgado. Crime de ações múltiplas. Guardar entorpecente em sua residência (crime permanente) e ser surpreendido simultaneamente transportando a mesma droga. Crime único caracterizado. Hipótese em que ninguém pode ser processado pelo mesmo crime duas vezes, sob pena de «bis in idem. Processo anulado definitivamente desde o recebimento da denúncia, com determinação.

18 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Denúncia anônima. Não comprovação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... (Continua)

19 - STJ Tóxicos. Tráfico. Exame toxicológico. Ausência.

«Inépcia da denúncia. Não realizado o laudo tratado pelo Lei 6.368/1976, art. 22, § 1º, não lhe supre a falta o empréstimo de laudo buscado em outro processo-crime sem a mínima relação com o fato tratado pela denúncia.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Não comprovação. Laudo toxicológico. Juntada. Momento. Preclusão. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova. Insuficiência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos e autoria.

«Acusação de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identificadas três situações de venda de drogas, em pequena quantidade. Autoria negada pelos réus. ... (Continua)