Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 33 DA LEI DE TÓXICOS E art. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MAGISTRADA SINGULAR QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E A CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS NO QUE TANGE AO INJUSTO DO INSTITUTO DO DESARMAMENTO, BEM COMO ENTENDEU QUE, PELA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, A CONDUTA DO DENUNCIADO SE AMOLDAVA AO INJUSTO DO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ARTIGO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INCOATIVA EM SUA INTEGRALIDADE - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A NECESSÁRIA ‘FUNDADA SUSPEITA’ - APARENTE AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE VIGORA NESSA FASE PROCESSUAL - ADEMAIS, CONTEXTO DA PRÁTICA DOS CRIMES QUE NÃO PERMITE, NESTE MOMENTO, QUE A CONDUTA DO DENUNCIADO SEJA AMOLDADA AO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - NECESSÁRIA PRODUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS PROVAS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA.