Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Índio. Tóxicos. Mandado de segurança. Recurso. Ação penal. Indígena. Assistência da FUNAI. Lei 9.028/1995, art. 11-B, § 6º. CF/88, art. 231. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.001/1973, art. 2º, II.
«I - Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. ... ()
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