teoria perda de uma chance
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA CHANCE CONCRETA DE ÊXITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE SINDICATO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO. LIDE QUE POSSUÍA MATÉRIA ALHEIA AOS INTERESSES DO SINDICATO. INTENTO RECURSAL DE MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA MELHOR CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Princípio do contraditório. Cerceamento do direito de defesa. Teoria. Perda de uma chance. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não aplicável.

1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJMG Indenização. Teoria da perda de uma chance. Indenização. Danos morais. Perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova

«- Para a configuração do dever de indenizar em casos de aplicação da teoria da perda de uma chance, deve-se afastar qualquer expectativa incerta, ou cuja probabilidade de concretização seja remota. Assim, devem ser consideradas apenas as chances referentes a algo que seguramente iria acontecer. ... (Continua)

4 - TJRS 3. Teoria da perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance surgiu na França no contexto de casos de responsabilidade médica em que, embora constatada a ocorrência de conduta culposa do agente e de um dano efetivo para a vítima, não era possível demonstrar o nexo de causalidade entre ambos, restando o lesado sem o devido ressarcimento. Em razão das dificuldades presentes nessas demandas, a jurisprudência francesa criou essa teoria, objetivando o ressarcimento da vítima, ainda que não seja integral, ou diretamente ligado à lesão, mas de forma que compense as chances de recuperação perdidas pelo lesado. O dano, em si, não será imputado ao agente, pois podem haver outras causas; o agente será responsável, isso sim, pela chance perdida, ou seja, a certeza de ganho que foi encerrada por sua conduta. Assim, em que pese não haja nos autos comprovação de que eventual presteza no deslocamento da gestante no veículo disponibilizado pelo Município teria evitado com certeza o abortamento, é aplicável ao caso em tela a teoria da perda de uma chance, na medida em que a conduta omissiva do demandado certamente subtraiu da autora a chance de evitar o resultado danoso.... (Continua)

5 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.

«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DO STJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a ausência de interposição de recurso na reclamatória trabalhista, por falha dos advogados, teria causado a perda de uma chance de êxito no julgamento. Sentença de improcedência, reconhecendo a inexistência de probabilidade real de sucesso do recurso não interposto.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO DE POR ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizatório por dano emergente com apoio na teoria da perda de uma chance. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município réu em razão da frustração de contratação em razão de não possuir documento que deveria por ele ser emitido - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor, não sendo o caso de reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC) - Âmbito de devolutividade que se restringe à análise da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a indenização pela perda de uma chance ou, subsidiariamente, a majoração da indenização material fixada - Impossibilidade - Teoria da perda de uma chance formulada de forma subsidiária, de modo que descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Indenização pela perda de uma chance que deve ser proporcional, nunca correspondente ao prejuízo final que, em tese, seria experimentado - Precedentes do c. STJ - Caso concreto em que restou comprovado que o autor perdeu a chance de ser contratado por uma empresa, em razão de não possuir Atestado de Capacidade Técnica que deveria ser emitido pelo Município - Apesar da perda da chance de contratação, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos esta se daria, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido - Montante indenizatório razoavelmente fixado pelo Juízo de origem (R$40.000,00), o qual deve ser mantido, com observação quando aos consectários legais - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.

«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 944. A teoria da perda de uma chance amplia, para alguns, o nexo causal, e para outros, a própria ideia de dano, a impor a sua aplicação apenas quando presente dado concreto de uma probabilidade que se tenha no «quase certo de ingresso no patrimônio do lesado. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 

A responsabilidade civil do advogado está condicionada à verificação de omissão culposa que comprometa a oportunidade do cliente de obter um resultado favorável. No caso em tela, os réus apresentaram pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor apenas após este já ter sido liberado em favor da outra parte .... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Hospital. Atuação negligente. Óbito. Indenização pela chance perdida. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADA A FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL, UMA VEZ QUE FOI MINISTRADA AO PACIENTE MEDICAÇÃO DISTINTA DA QUE LHE HAVIA SIDO PRESCRITA. ... (Continua)

16 - TJRS Perda de uma chance. Inocorrência.

«Para a aplicação da teoria francesa da perda de uma chance, é necessário que haja grande probabilidade de que a chance perdida se concretizasse. Hipótese em que se mostrou inviável a aplicação da teoria porquanto restou comprovado nos autos que o procedimento oftalmológico a que seria submetido o demandante não era eficaz para o tratamento de sua doença, não sendo sérias e reais as chances do autor de melhora, o que impossibilita a responsabilização do Estado pela cegueira do demandante. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 2. Da hipótese dos autos: dano moral pela perda de uma chance ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Condenação em lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Fixação do valor devido pela perda da chance. Violação da coisa julgada. Pessoa jurídica que nunca exerceu atividade empresarial. Laudo pericial baseado em dano hipotético. Lucros cessantes não comprovados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de que foram extraídos estes recursos especiais, interpostos em 12/03/2018 e 13/03/2018 e distribuídos ao gabinete em 04/07/2018. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos casos «de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que acolheu em parte a pretensão, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora busca ser ressarcida pelos valores a que foi condenada a pagar devido à má atuação do advogado (danos materiais), bem ainda a majoração da indenização por danos morais. A má atuação do advogado, que não prestou contas em nome da cliente e não juntou os documentos por ela fornecidos, dá ensejo à aplicação da teoria da perda de uma chance, notadamente diante da alta probabilidade de redução do valor condenatório, justificando o arbitramento de indenização por danos materiais. A indenização por danos morais deve ser mantida, pois razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido... (Continua)