tempo servico direito previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face do INSS, voltado à contagem de tempo de serviço e compensação de regimes previdenciários. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Autor que exerceu cargo de policial civil e militar. Pleito para retificação da CTC para que o período trabalhado em condições especiais seja convertido em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Decreto-lei n] 260/1970, que regula a reforma do policial militar. Atividade exercida pelo policial civil e militar é considerada insalubre e perigosa. Nos termos da Lei Complementar Estadual 776/94 em seu art. 2º, em razão das circunstâncias em que deve ser prestada. Tema 942, STF. RE 1.014.286. Autor que tem direito ao cômputo do período trabalhado em condições especiais em comum no período anterior a Emenda Constitucional 103/2019, para fins de expedição de certidão para averbação junto ao INSS. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos.

3 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O AFASTAMENTO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP IA): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO PROVIDO.

Retificação da certidão de contagem de tempos de serviço para converter período especial em tempo comum, aplicando o multiplicador 1,4, referente ao período de 10/11/92 a 11/05/17, quando atuou como investigador de polícia. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). INCORPORAÇÃO DEVIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR POR NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REPASSAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo interno interposto pela Fazenda Pública municipal em face de decisão que, em recurso inominado, manteve a sentença de procedência na ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por servidor público do Município de Foz do Iguaçu. A controvérsia diz respeito à incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) e à retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas retroativas devidas à parte autora, desde 2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se o adicional por tempo de serviço (decênio) deve ser incorporado ao benefício previdenciário do servidor público, conforme a Lei Complementar Municipal 17/1993;(ii) verificar a possibilidade de retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas retroativas percebidas pela parte autora; e(iii) determinar se a contribuição previdenciária patronal deve ser exigida diretamente da autarquia previdenciária municipal ou do município responsável pelo recolhimento.III. RAZÕES DE DECIDIRO adicional por tempo de serviço (decênio), previsto na Lei Complementar Municipal 17/1993, constitui direito do servidor público e deve ser incorporado ao benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais.A negligência administrativa do município, que deixou de realizar os descontos previdenciários sobre as parcelas retroativas desde 2006, não pode ser utilizada para prejudicar o servidor. É responsabilidade do município repassar as contribuições devidas à autarquia previdenciária, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020 do TJ/PR.A retenção das contribuições previdenciárias sobre as parcelas retroativas é devida, mas deve ser realizada sem prejudicar o servidor, podendo ocorrer mediante compensação entre a autarquia e o município responsável pelo recolhimento.A aplicação da prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85/STJ, limita o reconhecimento das parcelas devidas às contribuições incidentes nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.A contribuição previdenciária patronal não é de responsabilidade direta da parte autora e deve ser cobrada pelo FozPrev diretamente do município, que possui a obrigação de repasse.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O adicional por tempo de serviço (decênio), previsto na legislação municipal, deve ser incorporado ao benefício previdenciário do servidor público, desde que atendidos os requisitos legais.A negligência administrativa no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o servidor público, sendo responsabilidade do município o repasse integral das contribuições à autarquia previdenciária.A retenção de contribuições previdenciárias sobre parcelas retroativas é devida, mas deve ser realizada sem prejuízo ao servidor e mediante compensação, se necessário.A prescrição quinquenal, prevista na Súmula 85/STJ, aplica-se às parcelas retroativas de contribuições previdenciárias devidas.A contribuição previdenciária patronal não é de responsabilidade direta do servidor e deve ser cobrada da administração responsável pelo repasse.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993; Decreto Judiciário 382/2020 do TJ/PR; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 932, VIII; Súmula 85/STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Turma Recursal, 0014866-33.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.02.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal, 0017696-06.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 15.12.2023.TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019031-26.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.03.2024.TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002725-11.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.04.2024.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, JUNTO AO RGPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a anotação de diferença de tempo de serviço especial, exercido pelo autor junto à inciativa privada, invocando que laborou em atividade insalubre, por mais de sete anos, o que legitima a conversão do acréscimo de 40% (percentual máximo) para fins previdenciários. ... (Continua)

10 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pagamento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Legislação previdenciária. Finalidade social. Créditos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/77. Prazo prescricional. Decadência caracterizada. CTN, art. 173.

«Exigir-se do segurado a iniciativa de pagamento de contribuições previdenciárias e tolerar-se a omissão do INSS seria contemplar o órgão mais poderoso e integrante do Estado em detrimento do mais frágil na relação. A finalidade social, consistente na proteção do ser humano que se encontra em situações de desvantagem, tais como doença, velhice, incapacidade oriunda de acidentes, dentre outras, é referencial que deve ser seguido na interpretação da lei previdenciária. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que os débitos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/1977 seguem o prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN, art. 173. Deve ser mantida a decisão que, em sede de recurso especial, reconheceu o direito de viúva a obter, do INSS, certidão relativa ao tempo de serviço prestado pelo falecido marido, no período de janeiro de 1969 a novembro de 1976, sem que para isso tenha de recolher as contribuições respectivas, porque inexigíveis pela decadência.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão em tempo comum, com respectiva averbação e cômputo para fins previdenciários.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.3. Recurso interposto pelo Município de Londrina, sustentando ausência de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo e impugnando a valoração dos elementos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento da ação por falta de interesse de agir; (ii) saber se a sentença desconsiderou os dados constantes do PPP de forma indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A documentação acostada aos autos evidencia que houve requerimento administrativo prévio, afastando a alegação de ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado no Tema 350 do STF.6. Comprovado nos autos que o autor requereu à Administração, por protocolo SEI e por correio eletrônico, tanto a retificação do PPP quanto a conversão do tempo especial em comum.7. Quanto ao mérito, a sentença alinhou-se à tese jurídica firmada pelo STF no Tema 942, razão pela qual se mostra correta a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, a teor da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

Pretensão do autor à averbação de tempo de serviço relativo ao exercício de labor no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, no Município de Redenção da Serra/SP, de 09.01.1980 a 28.06.1985; retificação da certidão para fins de averbação do tempo de contribuição relativo ao período de 01/1999 a 04/2004; averbação do período de 27.04.2004 a 01.07.2021 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde o requerimento administrativo ocorrido em 27.08.2021. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer proposta por servidora municipal contra o Município de Guarujá, visando a implementação de adicional por tempo de serviço e sexta-parte, alegando que não deve haver distinção entre o tempo de trabalho de servidor celetista e estatutário. Pedido negado em primeira instância. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço trabalhado como empregado público, anterior à instituição do regime jurídico único pela Lei Complementar Municipal 135/2012 pode ser contado para fins de adicional de tempo de serviço e sexta-parte. III. Razões de Decidir: A legislação municipal não prevê a contagem de tempo de serviço pelos trabalhadores regidos pela CLT para os adicionais temporais. Particularidade do caso em questão, em que autora manteve-se afastada para tratamento de saúde do período de 2005 a 2021, quando ainda estava em vigor o regime celetista. Regra de transição instituída pela nova lei que estabelecia que aqueles que estavam fruindo de benefício previdenciário, somente passariam a ser regidos pelo regime estatutário, quando cumpridas condições, que somente se verificaram dezembro/2021. Inteligência do LCM 135/2012, art. 1.012. Contagem de tempo do regime celetista que implicaria em violação ao princípio da isonomia e à Súmula Vinculante 37/STF. Tempo de trabalho como empregado público, anterior à instituição do regime jurídico único instituído pela Lei Complementar Municipal 135/12, não pode ser contado para fins dos adicionais temporais, pois se tratam de regimes jurídicos autônomos, dotados de vantagens e benefícios próprios. Precedentes. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a sentença de improcedência... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto pela parte ré contra decisão monocrática que reconheceu o direito de servidor aposentado do Município de Foz do Iguaçu à incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) aos seus proventos de aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a publicação da Lei Complementar Municipal 396/2023 acarreta a perda superveniente do interesse processual do servidor; (ii) determinar se é legítimo imputar ao servidor a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de permanência; e (iii) verificar a razoabilidade do arbitramento dos honorários advocatício em 15% sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação da Lei Complementar Municipal 396/2023, embora preveja a possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários mediante requerimento administrativo, não exclui a via judicial nem contempla o pagamento retroativo, preservando-se, assim, o interesse processual do servidor. 5. A ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de permanência, a partir de maio de 2006, decorre de omissão da Administração Pública, não podendo ser utilizada como fundamento para restringir os direitos do servidor no momento da aposentadoria.6. O Município detém a responsabilidade de efetuar o recolhimento ou a compensação das contribuições previdenciárias devidas e repassá-las à autarquia previdenciária, como forma de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.7. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação observa os critérios legais da Lei 9.099/1995, art. 55, revelando-se compatível com a complexidade da demanda e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A edição de norma municipal que prevê revisão de benefícios mediante requerimento não impede o ajuizamento de ação judicial para o mesmo fim.2. A ausência de recolhimento de contribuição previdenciária por falha da Administração não pode ser imputada ao servidor para restringir direitos decorrentes da aposentadoria.3. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação é legítima quando observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes: Lei Complementar Municipal 396/2023, art. 8º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0014858-90.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0016326-89.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 15.06.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0022518-04.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 10.01.2024.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.

Reexame necessário e apelação interposta por autarquia previdenciária do Município de Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de ex-servidor municipal para inclusão de vantagens incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A sentença determinou o recálculo dos proventos de aposentadoria com a inclusão das referidas vantagens. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... (Continua)