Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada com o objetivo de reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão em tempo comum, com respectiva averbação e cômputo para fins previdenciários.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.3. Recurso interposto pelo Município de Londrina, sustentando ausência de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo e impugnando a valoração dos elementos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento da ação por falta de interesse de agir; (ii) saber se a sentença desconsiderou os dados constantes do PPP de forma indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A documentação acostada aos autos evidencia que houve requerimento administrativo prévio, afastando a alegação de ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado no Tema 350 do STF.6. Comprovado nos autos que o autor requereu à Administração, por protocolo SEI e por correio eletrônico, tanto a retificação do PPP quanto a conversão do tempo especial em comum.7. Quanto ao mérito, a sentença alinhou-se à tese jurídica firmada pelo STF no Tema 942, razão pela qual se mostra correta a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, a teor da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)