tecnico de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de segurança com curso supletivo de 2º grau. Registro. Possibilidade. Impossibilidade da administração pública restringir os técnicos portadores de curso supletivo. Lei 7.410/85, art. 2º, I. Lei 5.692/71, art. 24.

«O Curso Supletivo de Segundo Grau outorga diploma aos que o concluírem, sem restrição alguma, equivalendo à escolarização regular (Lei 5.692/71). A Lei 7.410/1985 exige do técnico de segurança do trabalho certificado de curso de segundo grau. Não cabe à Administração restringir os técnicos portadores de certificado de curso supletivo quando não há restrição na lei.... (Continua)

2 - STJ Ensino. Administrativo. Profissão. Técnico de segurança do trabalho. Registro. Habilitação em curso supletivo. Curso regular. Equivalência. Precedentes do STJ. Lei 5.692/71, art. 24. Lei 7.410/85, art. 2º.

«O ensino supletivo tem como escopo suprir a escolarização regular, e equipara-se a esta para todos os fins por força da Lei 5.692/71. Não pode ser negado registro profissional a técnico de segurança do trabalho a quem tenha apresentado diploma expedido por entidade que aplica método de ensino supletivo vez que corresponde àquele oriundo de ensino regular.... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP DA BRIGADA MILITAR. EDITAL 32/2024. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2023).  RESTRIÇÃO AO PORTE, POSSE E MANUSEIO DE ARMA DE FOGO DENTRO DO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ANTECEDEU A DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. OBSERVÂNCIA DOS ITEM 5.1.4 DO RESPECTIVO EDITAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. IMPOSSIBIIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 

1. O Edital do certame, em seu item 5.1.4, expressamente estipula, como requisito para inscrição em processo seletivo para participação de Curso de Técnico de Segurança Pública (CTSP/2023), que o candidato não tenha recebido a prescrição de ITA (Incapacidade temporária para porte, posse e manuseio de arma de fogo) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que antecedeu a data da inscrição.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE ATIVIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST), concluiu que, apesar da nomenclatura do cargo - Técnico em Segurança do Trabalho -, «as atividades desenvolvidas pelo técnico de segurança em um ambiente hospitalar não são as mesmas executadas por um técnico de segurança em um centro de tecnologia. 2. A argumentação no sentido que o contato com o agente de risco, embora não habitual, era intermitente, esbarra no óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior, daí porque, à míngua de elementos fáticos, não há como esta Corte acolher a pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021). ANULAÇÃO DA QUESTÃO 14. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. PROCESSO SELETIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O edital de abertura do certame exige que o candidato possua, no momento da inscrição, parecer vigente de aptidão na inspeção bienal de saúde. Desatendimento ao requisito.... (Continua)

9 - TJRS CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DESISTÊNCIA NA ÚLTIMA ETAPA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A controvérsia apresentada nestes autos relaciona-se à (i)legalidade da eliminação do impetrante na fase de teste de aptidão física do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública - CTSP/2023 para promoção à graduação de 2º Sargento da Brigada Militar do Rio Grande do sul regido pelo Edital  01/2023.2.  No caso, não obstante o fato incontroverso quanto ao equívoco no cálculo de pontuação dos exercícios em razão da faixa etária, a eliminação do candidato do certame vem lastreada nas normas editalícias, tendo em conta a sua desistência da última etapa do teste de aptidão física.3. Pretensão de ingerência do judiciário no mérito administrativo, condição vedada pelo entedimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da sua repercussão geral.4. Precedentes conferidos, inclusive a visita ao Tema 335 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS). PRESENTE REQUISITO DO CPC, art. 1022, III. ERRO MATERIAL SANADO. EMENTA DO ACÓRDÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO NO CERTAME. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.  ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.  ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO/COMPLEMENTAÇÃO DE MAIS DUAS ETAPAS-ALIMENTAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EDITAL 01/2023). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE A DESCONFORMIDADE COM O EDITAL QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO JUDICIÁRIO QUANDO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA -  CTSP (EDITAL 01/2023) PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA -  CTSP (EDITAL 01/2023) PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)