Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO/COMPLEMENTAÇÃO DE MAIS DUAS ETAPAS-ALIMENTAÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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