Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DESISTÊNCIA NA ÚLTIMA ETAPA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A controvérsia apresentada nestes autos relaciona-se à (i)legalidade da eliminação do impetrante na fase de teste de aptidão física do Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública - CTSP/2023 para promoção à graduação de 2º Sargento da Brigada Militar do Rio Grande do sul regido pelo Edital  01/2023.2.  No caso, não obstante o fato incontroverso quanto ao equívoco no cálculo de pontuação dos exercícios em razão da faixa etária, a eliminação do candidato do certame vem lastreada nas normas editalícias, tendo em conta a sua desistência da última etapa do teste de aptidão física.3. Pretensão de ingerência do judiciário no mérito administrativo, condição vedada pelo entedimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da sua repercussão geral.4. Precedentes conferidos, inclusive a visita ao Tema 335 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)