Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EDITAL 01/2023). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE A DESCONFORMIDADE COM O EDITAL QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO JUDICIÁRIO QUANDO CONSTATADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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