sumula 282 stf prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Perito. Intimação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inexistência..

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial provido em parte. Cláusula resolutiva expressa. Art. 119, parágrafo único, do cc/1916. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Provimento.

«1. Quando, embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado, o acórdão recorrido aprecia a matéria, considera-se prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Interesse de agir. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Interesse de agir. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Falta de correlação entre tese suscitada e dispositivo supostamente violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Inativos. Período anterior a Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade da cobrança. Precedentes.

«1. Ausente o prequestionamento da matéria contida nos incisos II e IV do CF/88, art. 150 - Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. A jurisprudência da Corte não admite a tese do denominado prequestionamento implícito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito inexistente.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 282/STF, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)