1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Quinquenio. Acórdão recorrido fundamentado em legislação municipal. Sumula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas de Direito local, mais especificamente nas Leis Municipais 782/1989 e 005/2009. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. O exame acerca da veracidade das alegações recursais no que se refere à prescrição, demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Análise. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Óbice da sumula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente limitou-se em sustentar que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto dos fundamentos tidos por omitidos. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Vencimentos. Conversão para urv. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ. Sumula 280/STF.
«1. Para se reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.373.256/MG (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.5.2011); AgRg no Ag 954.776/MA (Rel. Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, Sexta Turma, DJe 24/11/2008); AgRg no Ag 994.460/MG (Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23.6.2008). ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional alegada apenas nos embargos de declaração. Inovação. Óbice da Súmula 282 STF. Impugnação genérica, por negativa geral, aos fundamentos da decisão agravada que indicam ofensa reflexa ao texto constitucional (sumula 280/STF). Configuração de hipótese de rejeição do agravo pela incidência da Súmula 287/STF. Recurso desprovido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, surgindo apenas nos embargos de declaração. Precedentes. Súmula 282 STF. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Massa falida. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Diferimento. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Sumula 284/STF. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 280/STF.
«1. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da sumula 284/STF. Adesão a parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Súmula 280/STF.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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11 - STJ O acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da sumula 280 do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Verificar a violação apontada ao art. 1º da Lei Complementar Federal 51/1985 demanda a análise de lei local (Lei Complementar Estadual 1.062/2008), o que não é adequado em Recurso Especial (Súmula 280/STF). ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensionista. Concessão. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Impossibilidade de analisar violação a sumula. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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17 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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19 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade.
«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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20 - STF CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROVENTOS. BÔNUS E BÔNUS MÉRITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280/STF. II - A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que não é possível em RE. III - Agravo regimental improvido.... ()
