Jurisprudência Selecionada
1 - STF CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROVENTOS. BÔNUS E BÔNUS MÉRITO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280/STF. II - A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que não é possível em RE. III - Agravo regimental improvido.... ()
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