socios da empresa beneficiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Denúncia. Crime de responsabilidade. Prefeito. Peculato-desvio. Concurso de agentes. Sócios da empresa beneficiária. Possibilidade, em tese. Inviabilidade no caso concreto. Inépcia da inicial nesse ponto. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. CP, art. 29. CPP, art. 41.

«Não obstante admissível, em tese, o concurso de agentes no crime próprio previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, se a denúncia não está a descrever em que teria consistido a participação de alguns dos co-denunciados, sócios da empresa tida como beneficiária do desvio, na conduta do Prefeito, afigurando-se, quanto a eles, imprecisa e inepta a inicial, há de ser ela rejeitada.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente, para determinar a inclusão dos agravantes no polo passivo. Trânsito em julgado da decisão que reconheceu os atos de improbidade perpetrados pela empresa (panificadora), reconhecendo a utilização da pessoa jurídica de forma indevida, vendendo produtos sem a devida licitação e sendo beneficiaria dos exorbitantes preços colocados em produtos. Agravantes que eram sócios da empresa na época dos fatos. Parentesco entre os sócios e sucessores. Conluio existente entre parentes para afastar os bens particulares de uma eventual execução. Encerramento irregular da Panificadora Santa Albertina LTDA, bem como a sucessão fraudulenta e confusão patrimonial entre os antigos sócios e os adquirentes da empresa, no caso, irmão, filho e sobrinho dos primitivos sócios. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO CITRA PETITA. SUPERAÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA BENEFICIADA POR MEIO DE ENGENDROS PRATICADOS PELO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA EM DISSOLUÇÃO PARCIAL COM INTUITO DE LESAR SEUS DEMAIS SÓCIOS.  

1. Constatando-se a existência de vício citra petita em decisão interlocutória impugnada por meio de agravo de instrumento, porém, viabilizando-se, por restar superada a fase de dilação probatória, o julgamento do incidente (mediante superação da preliminar), há que ser aplicado, por analogia, o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º, em observância ao direito à razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão de contrato promovida por empresa em relação a ex-empregado. Inadmissibilidade. Resolução do CONSU 19/99. Aplicabilidade. Manutenção no plano de modo vitalício, desde que mantidos os pagamentos, pelo beneficiário, de modo integral. Necessidade. Respeito à função social do contrato e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Recurso da empresa de saúde não provido.

5 - TST AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. BENEFICIÁRIO DE ORDEM. NÃO PROVIMENTO.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório do processo, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, consignou que as provas produzidas confirmaram que a quarta reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o período imprescrito, em decorrência da terceirização estabelecida entre as reclamadas. Assim, concluiu que cabe a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na condição de tomadora e beneficiária dos serviços, pelo adimplemento das verbas trabalhistas deferidas. Com efeito, a quarta reclamada é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública. Por essa razão, deve responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula 331, IV, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano. Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante. O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar 24 horas por dia. Manutenção do beneficiário que é de rigor em observância aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato, sob pena de abuso de direito. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III e do art. 51, IV e XV do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Cabimento - Alegação de que a contratação dos serviços prestados e a duplicata foi assinada por pessoa que não detinha poderes para tanto - Inadmissibilidade - Contratante com relação de parentesco com os sócios da empresa embargante, cujo sobrenome é o mesmo da razão social da empresa - Sociedade beneficiária, de titularidade do contratante, que tem sede no mesmo endereço da sede da embargante - Hipótese de aplicação da teoria da aparência - Mantida a improcedência dos embargos - Recurso improvido

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Bem dos sócios de empresa. Hipoteca de contrato da empresa. Beneficiários próprios. Não configuração.

1 - Acerca da Lei 8.009/90, art. 3º, V, esta Corte tem entendido que ele se aplica aos casos em que os devedores constituídores da hipoteca deram o bem como garantia da própria dívida, constituindo-se nos próprios beneficiários.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação (carta-convite). Empresa vencedora beneficiada por manobra devidamente comprovada nos autos, com fraude evidente das propostas ofertadas. Conluio também comprovado entre a empresa vencedora e as vencidas, cujas sócias são filha e companheira do sócio da empresa vencedora. Prova pericial altamente conclusiva, e que apontou com clareza o valor do prejuízo ao erário. Superfaturamento constatado. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Ato de improbidade administrativa devidamente comprovado, ante a constatada cavilosidade dos corréus. Infringência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Procedência parcial da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

10 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. MORADIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS: 1) CONSTITUIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR; 2) DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO SÓCIO MORADOR, DESDE ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA; 3) PEQUENA EMPRESA, EMINENTEMENTE FAMILIAR; 4) CONFUSÂO ENTRE A SEDE DA EMPRESA E A MORADA DE SEUS SÓCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 

I CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. SÓCIO NÃO SE CONFUNDE COM EMPRESA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS DEMANDADOS - INCERTEZA RELATIVA AO ENDEREÇO DA EMPRESA CADASTRADO NA JUCESP

Tendo em vista a incerteza, de que a citação da empresa foi buscada no endereço constante atualmente da ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP, por ora, inviável se mostra a realização da citação da empresa por edital. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.

«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, contratante de seguro, cliente de empresa comercializadora de tecidos e eletrodomésticos, pelo não pagamento de prestações de produtos adquiridos, embora coberto o inadimplemento pelo seguro contratado na hora da compra. Indenização. Necessidade. Comprovação da incapacidade por decisão da autoridade administrativa da previdência social, e da condição de beneficiário de auxílio-doença. Existência. Recurso da empresa não provido.

16 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que se questiona a competência para processar e julgar crimes tipificados nos arts. 288, 317 e 333 do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II derivados da contratação de empresa pertencente à esposa de dirigente de órgão ambiental estadual para prestar serviços de «administração, monitoramento e execução dos projetos sociais a outra empresa privada que obtivera financiamento junto ao BNDES, destinado à implantação de sua central geradora eólica, com obrigação secundária de investimentos sociais. De acordo com a denúncia, a contratação da empresa para prestação de serviços teria tido por objetivo obter facilidades indevidas perante o órgão ambiental estadual.... (Continua)

18 - TRT2 Bens do sócio responsabilidade patrimonial. Pessoa física, proprietária de um ônibus, representante legal da empresa executada que atua no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, e que possui relação de parentesco com os sócios, sendo incontroverso tratar-se do pai de um deles. Circunstâncias que evidenciam que a pessoa do agravante, apesar de não constar formalmente no quadro societário da executada, confunde-se com a dos detentores do capital social, e foi, portanto, beneficiário da força de trabalho disponibilizada pelo empregado, devendo responder pelas obrigações trabalhistas que a pessoa jurídica deixou de cumprir.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. DEMANDA DEVE SER JULGADA CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CRITÉRIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. FATOR DETERMINANTE QUE NÃO É A ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL E SIM A REALIDADE DA ORIGEM DO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABERIA À APELANTE, COMPROVAR QUE OUTRAS ATIVIDADES, DIVERSAS DA IMOBILIÁRIA, PREDOMINAM NA COMPOSIÇÃO DE SUA RECEITA, O QUE NÃO FOI FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A NÃO PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. OS IMÓVEIS DOS SÓCIOS FORAM TRANSFERIDOS À PESSOA JURÍDICA CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DESTES BENS E, EM NEGÓCIOS REALIZADOS POSTERIORMENTE, TRANSFERIU-SE ESTES MESMOS BENS, EM REGIME DE COMODATO, AOS MESMOS SÓCIOS E EMPREGADOS DA SOCIEDADE, AFASTANDO, ASSIM, A EMPRESA DE TODA E QUALQUER RELAÇÃO ECONÔMICA QUE TENHA COM OS IMÓVEIS. AS REFERIDAS OPERAÇÕES REALIZADAS NÃO VISAM À INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EMPRESARIAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE APÓS A SUA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO APENAS COMO SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE NÃO ATINGIU O ESCOPO DO LEGISLADOR, QUE É O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERÍODO COMPREENDIDO PARA ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA QUE INVIABILIZA O FISCO DA VERIFICAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO À IMUNIDADE EM QUESTÃO. A UTILIZAÇÃO DE UMA EMPRESA QUE NÃO REALIZA NENHUMA ATIVIDADE PRÓPRIA, APENAS PARA RECEBER IMÓVEIS QUE CONTINUARÃO A BENEFICIAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UMA EMPRESA IMOBILIÁRIA, CONFIGURA PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. A ANÁLISE JURÍDICA DEVE CONSIDERAR O OBJETIVO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO E NÃO APENAS SUA FORMA APARENTE. A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, DE MODO A IMPEDIR OPERAÇÕES QUE, EMBORA APARENTEMENTE RESPEITEM A REGRA, DESVIRTUAM SUA FINALIDADE. A OPERAÇÃO DESCRITA DEVE SER CONSIDERADA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ITBI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. DEMANDA DEVE SER JULGADA CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CRITÉRIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. FATOR DETERMINANTE QUE NÃO É A ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL E SIM A REALIDADE DA ORIGEM DO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABERIA À APELANTE, COMPROVAR QUE OUTRAS ATIVIDADES, DIVERSAS DA IMOBILIÁRIA, PREDOMINAM NA COMPOSIÇÃO DE SUA RECEITA, O QUE NÃO FOI FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A NÃO PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. OS IMÓVEIS DOS SÓCIOS FORAM TRANSFERIDOS À PESSOA JURÍDICA CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DESTES BENS E, EM NEGÓCIOS REALIZADOS POSTERIORMENTE, TRANSFERIU-SE ESTES MESMOS BENS, EM REGIME DE COMODATO, AOS MESMOS SÓCIOS E EMPREGADOS DA SOCIEDADE, AFASTANDO, ASSIM, A EMPRESA DE TODA E QUALQUER RELAÇÃO ECONÔMICA QUE TENHA COM OS IMÓVEIS. AS REFERIDAS OPERAÇÕES REALIZADAS NÃO VISAM À INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EMPRESARIAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE APÓS A SUA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO APENAS COMO SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE NÃO ATINGIU O ESCOPO DO LEGISLADOR, QUE É O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERÍODO COMPREENDIDO PARA ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA QUE INVIABILIZA O FISCO DA VERIFICAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO À IMUNIDADE EM QUESTÃO. A UTILIZAÇÃO DE UMA EMPRESA QUE NÃO REALIZA NENHUMA ATIVIDADE PRÓPRIA, APENAS PARA RECEBER IMÓVEIS QUE CONTINUARÃO A BENEFICIAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UMA EMPRESA IMOBILIÁRIA, CONFIGURA PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. A ANÁLISE JURÍDICA DEVE CONSIDERAR O OBJETIVO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO E NÃO APENAS SUA FORMA APARENTE. A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, DE MODO A IMPEDIR OPERAÇÕES QUE, EMBORA APARENTEMENTE RESPEITEM A REGRA, DESVIRTUAM SUA FINALIDADE. A OPERAÇÃO DESCRITA DEVE SER CONSIDERADA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ITBI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.