Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO CITRA PETITA. SUPERAÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA BENEFICIADA POR MEIO DE ENGENDROS PRATICADOS PELO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA EM DISSOLUÇÃO PARCIAL COM INTUITO DE LESAR SEUS DEMAIS SÓCIOS.  

1. Constatando-se a existência de vício citra petita em decisão interlocutória impugnada por meio de agravo de instrumento, porém, viabilizando-se, por restar superada a fase de dilação probatória, o julgamento do incidente (mediante superação da preliminar), há que ser aplicado, por analogia, o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º, em observância ao direito à razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)