socio oculto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fraude contra credores. Caracterização. Execução. Condição de sócio oculto. Comprovação.

«Evidenciada nos autos a condição de sócio oculto do pai da sócia da empregadora do exequente, resta comprovada a fraude contra os credores, devendo o sócio oculto integrar o polo passivo da execução.... (Continua)

2 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-retirante. Sócio oculto.

«Inexistindo bens da sociedade suficientes para o pagamento do débito trabalhista e demonstrado que o sócio-retirante continuou a representar a citada executada, cabível o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal do sócio oculto. [...]... (Continua)

3 - TRT3 Fraude à execução. Condição de sócio oculto. Comprovação.

«Evidenciada nos autos a condição de sócio oculto do executado em empresa do mesmo ramo da executada, inclusive com a utilização de seus produtos como se daquela fossem, resta comprovada a fraude contra os credores, devendo a empresa que acobertou o sócio executado integrar o polo passivo da lide... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que o agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa executada. 2. Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que o recorrente jamais atuou como sócio oculto da empresa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Redirecionamento da execução. Sócio oculto. Reconhecimento em ação diversa. Possibilidade.

«Hipótese em que não se observa óbice para que seja redirecionada a execução contra o sócio oculto, ainda que reconhecida esta condição em processo diverso, porquanto a decisão transitada em julgado e, portanto, sem possibilidade de modificação, esclarece de forma inequívoca a efetiva participação deste no empreendimento, durante a vigência do contrato de trabalho com o Autor. Agravo de Petição provido. [...]... (Continua)

7 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em análise aos fatos e provas, manteve a sentença no sentido de que o agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa executada. 3. Nesse diapasão, a conclusão no sentido da linha argumentativa das razões recursais de que o recorrente jamais atuou como sócio oculto da empresa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria indubitavelmente o reexame do conjunto fático probatório. 4. Ademais, de acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - APURAÇÃO DE PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OCULTO - PREVISÃO CONTRATUAL.

de se reconhecer a procedência do pedido de cobrança movida contra o sócio oculto de sociedade em Conta de Participação, quando restar apurado prejuízo apresentado em Assembleia devidamente registrada, cabendo-lhe responder na forma do que restou contratado entre as partes.... (Continua)

9 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do sócio oculto da empresa.

«Em geral, a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade cessa quando ultrapassados dois anos da averbação da alteração contratual, não subsistindo no período posterior, seja para com a sociedade, seja para com terceiros, conforme ditames dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB. Entrementes, evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a qualidade dos agravantes como sócios ocultos da executada, não há como afastá-los da responsabilidade pelos débitos em aberto da presente execução, nos termos do CCB, art. 1012. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

10 - TRT4 Redirecionamento da execução. Cabimento. Inexistência de bens suficientes para pagamento do débito. Sócio-retirante que continuou a representar a executada. Sócio oculto.

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL - SÓCIO OCULTO - I -

Decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do incidente - II - Agravante que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual para inclusão de terceiro que administra de fato a empresa, na condição de sócio oculto - III - Empresário individual que possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa - Ausência de separação patrimonial entre a pessoa física titular da empresa e a pessoa jurídica - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do titular da empresa individual por dívidas contraídas pela empresa individual - Reconhecida, contudo, a possibilidade de uso do instituto para atingir bens daquele que administra de fato a empresa individual, mesmo não sendo o empresário individual titular, como «sócio oculto - Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Relação jurídica civil - Presentes os requisitos tratados pelo Código Civil (art. 50) para desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese em que demonstrado que a empresa individual é localizada no mesmo endereço do imóvel de propriedade da agravada - Agravada que realizou pagamento em favor do ora agravante - Empresa individual inapta perante a Receita Federal - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito - Demonstrado o desinteresse do executado em honrar o débito, vez que sequer constituiu advogado nos autos - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, inclusive a sócia oculta, ora agravada - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação da agravada cuja inclusão no polo passivo se requer para se defender - Novo procedimento estabelecido no CPC/2015 que revela-se de observância obrigatória, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 993, parágrafo único do CC, 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação"... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RÉU QUE FIGURA COMO SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução. Constatação de que o réu integrava a sociedade como um sócio oculto. Farta prova produzida na instrução do incidente: (a) informação apresentada pelo sócio que figurava nos atos constitutivos da empresa, (b) conversas travadas entre os patronos da exequente e o requerido, nas quais ele confirmou sua qualidade de sócio e sua responsabilidade pelo débito, (c) e-mails com realização de diversas negociações, com utilização do e-mail da empresa. Presença dos requisitos do CPC, art. 50. Confusão patrimonial verificada. Precedentes do TJSP. Procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

13 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta. Informações prestadas pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Sócio oculto. Não caracterização.

«Embora o «Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) seja um importante instrumento disponível no âmbito desta Especializada para encontrar bens capazes de satisfazer os créditos trabalhistas executados, por informar a existência de relacionamento entre as instituições financeiras e seus correntistas ou representantes legais de seus correntistas, eventual demonstração de vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e outra empresa estranha aos autos somente faz presumir a hipótese de confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto ou de fato, que pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu nos presentes autos, porquanto demonstrado pelos demais elementos nos autos que a representação bancária decorria de relação empregatícia, sem evidências de fraude neste particular.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Sociedade. Cambial. Duplicata. Emissão por fornecedora de mobiliário contra o proprietário de unidade autônoma de edifício (sócio oculto). Inadmissibilidade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e oculto. CCom, art. 326.

««Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp 168.028-SP). (...) Em suma, quem responde perante a empresa fornecedora do mobiliário é o sócio ostensivo. Na forma do disposto no art. 326, que reputo contrariado no caso dos autos, os sócios ditos ocultos/participantes acham-se obrigados apenas com relação ao sócio ostensivo «por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Assim, a duplicata sacada contra o proprietário da unidade autônoma, em seu nome pessoal, é inexigível, pois quem responde diretamente para com a embargada é a sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. 3. Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos e, conseqüentemente, declarar a inexigibilidade do título em relação ao embargante, condenada a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

16 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Modificação. Cessão parcial de quotas sociais. Ausência de registro na Junta Comercial. Hipótese de sócio oculto. Impossibilidade de aplicação da solidariedade disciplinada no parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c./c. indenização moral. Gestão de negócios. Mútuo. Sentença de extinção em relação aos corréus AVL e Alexandre por ilegitimidade passiva e de parcial procedência em relação aos demais corréus, condenando-os, solidariamente, a devolução do valor investido, descontado os valores já pagos. Apelo do corréu Chrystiano que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Falta de interesse recursal em relação a aplicabilidade do CDC, recurso não conhecido nessa parte. Legitimidade passiva do réu Chrystiano confirmada. Impossibilidade de manutenção do suposto sócio oculto (Alexandre) no polo passivo. Corréu Alexandre que não compõe o quadro societário de nenhuma das empresas integrantes do polo passivo. Não comprovado nos autos que o réu seja sócio oculto ou administrador da ré Fasttur ou de qualquer outra empresa envolvida no caso. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Alexandre confirmada. Eventual direito de regresso do réu Chrystiano contra o suposto sócio oculto a ser discutido em ação própria. Contratação da parte autora devidamente comprovada nos autos. Efetiva transferência do valor em favor da Fasttur. Desconsideração da personalidade jurídica bem reconhecida. Não comprovada a destinação dos recursos sociais e dos valores recebidos dos mutuantes. Desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica para lesar credores e praticar ilícito (art. 50, §1º, do CC). Precedentes. Verificada existência de ação criminal envolvendo as mesmas empresas e sócios por crime contra a economia popular remetida à Justiça Federal, que já mantinha inquérito contra as mesmas partes e fatos, em razão de vítimas em demais estados da federação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu simples pedido de inclusão de sócio oculto. Hipótese em que a pretensão de atingimento de sócio oculto é albergada pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (desconsideração expansiva da personalidade jurídica). Precedente do STJ. Irresignação do Exequente. Alegação de que há indícios da existência de sócio oculto, portanto, necessária a inclusão no polo passivo da demanda, pois segundo informações contida nos autos principais (fls. 111/117) e na carta precatória de fls. 215/2423, confirmam a sua existência, senda responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos clientes da Executada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de compra e venda de «criptoativos - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e de procedência dos demais pedidos - Insurgência das fornecedoras e respectivos sócios - Alegação de inexistência de grupo econômico - Rejeição - Sociedades empresárias que atuaram no mercado de forma integrada e conjunta, além de possuírem sócios com relação de parentesco entre si, objetos sociais muito semelhantes e comunhão de endereços entre duas delas - Conjunto probatório produzido nos autos que autoriza a conclusão de formação de grupo econômico - Relação de consumo configurada - Partes que se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor e objeto contratual que representa prestação de serviços - Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Aplicabilidade da teoria menor, prevista no CDC - Prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desnecessidade - Lei 8.078/1990 que exige apenas a verificação de que a personalidade jurídica do fornecedor constitui obstáculo à reparação do dano experimentado pelo consumidor - Sócio oculto - Existência - Alegação de que seu nome não consta dos atos constitutivos das sociedades empresárias que não infirma a propriedade de fato das empresas, pois circunstância ínsita à clandestinidade que informa o próprio significado da expressão «sócio oculto - Demonstração nos autos de que a propriedade de fato das empresas pelo sócio oculto é pública e conhecida no âmbito local do domicílio deste, situado no Município de Santos - Redução do valor a ser restituído ao consumidor - Não cabimento - Constituição de prova nos autos do exato valor que o consumidor possuía na plataforma digital mantida pela parte fornecedora - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EXISTEM VÁRIOS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA FIGURA DE SÓCIO OCULTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA ERAM REALIZADAS POR MEIO DA CONTA BANCÁRIA PESSOAL DO AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. EXCLUSÃO PRECIPITADA DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu em Ação de Rescisão Contratual, onde os agravantes alegam que o réu continuou atuando como sócio oculto após sua saída formal da sociedade, prejudicando seu direito à ampla defesa e contraditório, e requerem a inclusão do réu no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado deve ser reformada para incluí-lo novamente no polo passivo da Ação de Rescisão Contratual.III. Razões de decidir3. O agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior atuou como sócio oculto, utilizando sua conta bancária para transações da empresa, configurando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.4. A exclusão do agravado do polo passivo antes do esgotamento da instrução processual configura cerceamento de defesa, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois os agravantes não demonstraram a real necessidade financeira para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir o agravado no polo passivo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela Antecipada.Tese de julgamento: A exclusão de um sócio do polo passivo de uma ação pode ser revista se houver indícios de que o sócio continuou a atuar como sócio oculto, caracterizando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, o que pode configurar cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)