Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EXISTEM VÁRIOS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA FIGURA DE SÓCIO OCULTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DA PESSOA JURÍDICA ERAM REALIZADAS POR MEIO DA CONTA BANCÁRIA PESSOAL DO AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. EXCLUSÃO PRECIPITADA DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu em Ação de Rescisão Contratual, onde os agravantes alegam que o réu continuou atuando como sócio oculto após sua saída formal da sociedade, prejudicando seu direito à ampla defesa e contraditório, e requerem a inclusão do réu no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado deve ser reformada para incluí-lo novamente no polo passivo da Ação de Rescisão Contratual.III. Razões de decidir3. O agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior atuou como sócio oculto, utilizando sua conta bancária para transações da empresa, configurando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.4. A exclusão do agravado do polo passivo antes do esgotamento da instrução processual configura cerceamento de defesa, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois os agravantes não demonstraram a real necessidade financeira para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para incluir o agravado no polo passivo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela Antecipada.Tese de julgamento: A exclusão de um sócio do polo passivo de uma ação pode ser revista se houver indícios de que o sócio continuou a atuar como sócio oculto, caracterizando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, o que pode configurar cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)