Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - APURAÇÃO DE PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OCULTO - PREVISÃO CONTRATUAL.

de se reconhecer a procedência do pedido de cobrança movida contra o sócio oculto de sociedade em Conta de Participação, quando restar apurado prejuízo apresentado em Assembleia devidamente registrada, cabendo-lhe responder na forma do que restou contratado entre as partes.... (Continua)