1 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Homicídio. Crime contra a vida. Novo julgamento. Decisão fundamentada do Tribunal no sentido de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos. Inexistência de violação ao princípio da soberania de veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.
«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de veredictos. Não há falar em usurpação qualquer da soberania dos veredictos do Júri, se a Corte de Justiça, ao ordenar a submissão do réu a novo julgamento, decide, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados contrariou manifestamente a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).... ()
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2 - STJ Homicídio qualificado. Júri. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Prova. Necessidade de demonstração. CPP, art. 593, III, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.
«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de seus veredictos. O CPP, art. 593, III, «d autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular. Oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. Não basta, todavia, a evitar seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, a alegação simples da existência de vertentes alternativas da prova da verdade dos fatos, impondo-se que se a demonstre objetivamente nos autos, particularizando as provas de que exsurge a versão outra que permitiu a convicção diversa dos jurados.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Recurso especial. Penal e processual penal. Progressão de regime. Ausência de prequestionamento. Falta de demonstração analítica da invocada divergência jurisprudencial. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990. Lei dos crimes hediondos. Revogação parcial. Tribunal do júri. Crime contra a vida. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Apelação. Alcance. Não identificação da motivação legal. Suprimento por ocasião da apresentação das razões. Possibilidade. Delimitação. Conteúdo recurso parcialmente conhecido. CPP, art. 593, III e IV, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c e XLIII. CF/88, art. 22, I. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.
1. Não se conhece da insurgência especial quando a questão federal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. ... ()
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5 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.
«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... ()
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6 - STJ Direito processual penal.. Habeas corpus tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.
1 - impetrado em favor de paciente... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo órgão acusador contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação delitiva, sob o fundamento de negativa de autoria. A parte recorrente sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para embasar um decreto condenatório, requerendo a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova dos autos.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Soberania dos veredictos. Agravo regimental corpus não provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Deliberação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de conclusão devidamente debatida no plenário. Observância ao princípio da soberania dos veredictos que se impõe. Agravo desprovido.
«1 - Ante a previsão constitucional expressa da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do Corpo de Jurados, a quem compete concluir pela condenação ou absolvição do Réu, além da incidência de qualificadoras e causas de aumento ou diminuição. A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do feito a novo júri, consoante previsão do CPP, art. 593, III, «d, c/c o § 3º, do Código de Processo Penal. ... ()
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13 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.
Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, com fundamento em que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Caso em exame: Ação penal envolvendo acusado condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, com reconhecimento da qualificadora de motivo fútil, em razão de disparos de arma de fogo contra a vítima, após discussão e retorno ao local do desentendimento armado. O recurso defensivo sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia, alternativamente, o redimensionamento da pena aplicada.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.
1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra condenação proferida pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado. Sustenta o recorrente que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, postulando a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri.... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.
2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... ()
