Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, com fundamento em que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)