servidor reintegracao e vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev. Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos. Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença. Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.

«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.

Ante a possível violação do art. 7º, XXX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1. Hipótese em que o TRT afastou a reintegração do autor, sob o fundamento de que a dispensa do reclamante, após a concessão de sua aposentadoria, teve como motivo a redução de custos com pessoal no âmbito da CBTU . 2. No julgamento das ADIs 1.721 e 1.771, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão vinculante no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Nessa esteira, esta Corte Superior, por da OJ 361 da SDI-1, firmou o entendimento que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. 3. Apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública, o reclamante tem seu pacto laboral regido por normas celetistas, e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Assim, não se está diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência da CF/88, art. 37, § 10. 4. Desse modo, a decisão Regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que aposentadoria espontânea não configura a extinção do contrato de trabalho, bem como não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Vencimentos não assegurados na sentença. Lei 12.016/2009, art. 14.

1 - Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito à indenização referente aos vencimentos relativos período em que ficou afastado. Ação ordinária. Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da ação. Possibilidade. Mandado de segurança. Valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Vedação legal.

«1. O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERDA DO CARGO COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA.

Pretensão à reintegração no cargo, com pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Perda do cargo como efeito de condenação criminal. Alegada prescrição da pretensão executória. Inocorrência. A prescrição da pretensão executória opera apenas em relação à pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. Na espécie, a perda da função pública é efeito da condenação pela prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º). Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança. Servidora que foi exonerada em razão da anulação do concurso público, para cargo na Câmara Municipal, sendo posteriormente reintegrada por força de decisão judicial. Vencimentos e vantagens, em atraso, devidos. Prefeitura municipal que deve arcar com o pagamento em face da Câmara Municipal ser ente despatrimonializado e, sua capacidade para estar em juízo, não ultrapassar aquelas hipóteses em que esteja a defender prerrogativas funcionais ou institucionais. Recurso «ex officio parcialmente provido e improvido do Município.

13 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. O

autor, Soldado PM de 2ª Classe, foi exonerado durante licença médica para tratamento de tumor, mas foi reintegrado ao cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de salários e vantagens devidas durante o período de afastamento indevido, após anulação da exoneração. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, em razão de já ter julgado questão relacionada ao mesmo fato, conforme art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre padrão do cargo, mas também sobre demais parcelas componentes dos vencimentos, devendo ser entendido por vencimentos integrais o padrão mais vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Não integração da base de cálculo pelo adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem de natureza eventual. Recurso fazendário e reexame necessário providos em parte.

16 - TST Embargos. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais com exclusão de gratificações que por expressa previsão legal não integram a remuneração.

«A parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público, mas devem ser excluídas as gratificações instituídas por leis complementares estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor público regido pela CLT. Autarquia. Reintegração. Acumulação de proventos e vencimentos.

«A partir da interpretação do CLT, art. 453, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, sem pedir demissão, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Acompanhando a posição da Suprema Corte e a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, há que se concluir que a legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Registre-se, ademais, que o STF é o guardião da Constituição (CF/88, art. 102, caput). Cabe, pois, ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Não prospera, pois, a tese de impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo, na medida em que a proibição prevista no CF/88, art. 37, § 10, diz respeito unicamente aos proventos da aposentadoria oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de aposentadoria provenientes do regime geral de previdência social. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR REINTEGRADO AO CARGO. PEDIDO DE RECEBIMENTO VENCIMENTOS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO REFERENTE AO PERÍODO QUE FICOU AFASTADO. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de recebimento dos valores retroativos referente aos vencimentos que deixou de receber entre a sua demissão e sua reintegração ao cargo público. Pugna ainda, pela condenação do muncípio ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao pagamento dos valores retroativos; (ii) definir eventuais verbas que deverão compor a base de cálculo da indenização; (iii) se restou comprovada a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 46 da Lei Municipal 239/1998 dispõe que «Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anterior ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrava ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, nos termos da legislação federal pertinente. 2. No presente caso, a decisão que aplicou a pena de demissão ao servidor foi invalidada administrativamente, tendo em vista a desproporcionalidade da sanção, sendo-lhe aplicada a sanção de suspensão pelo prazo de 30 dias. 3. O STJ é firme no sentido de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).3. Na base de cálculo devem ser consideras as verbas que têm como fato gerador tão somente o exercício efetivo do cargo público, excluindo-se verbas como adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno, uma vez que tais rubricas reclamam a existência de requisitos específicos para o seu recebimento, a saber o labor em horário noturno, a realização de horas extraordinárias e o exercício de suas atividades em condições de periculosidade. 4. No presente caso, não restou caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista que a Administração Pública agiu dentro dos limites de suas prerrogativas de punir o servidor que comete infração administrativa, não se verificando a ocorrência de ilegalidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO: Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Possibilidade. Hipótese. Exoneração de servidor público municipal baseada em processo administrativo eivado de ilegalidades. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa e inexistência de provas. Ocorrência. Reintegração ao serviço público e pagamento dos vencimentos atrasados devidamente corrigidos. Necessidade. Recurso do funcionário provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.