Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote