Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. O

autor, Soldado PM de 2ª Classe, foi exonerado durante licença médica para tratamento de tumor, mas foi reintegrado ao cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de salários e vantagens devidas durante o período de afastamento indevido, após anulação da exoneração. Prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, em razão de já ter julgado questão relacionada ao mesmo fato, conforme art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)