1 - TJSP Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Corréu que não pode ser considerado mero preposto da empresa corré-reconvinte - Caso em que ficou amplamente demonstrado que o corréu atuava como empresário da autora-reconvinda, utilizava-se de seu know-how e prestígio para representá-la, sendo a figura central das negociações - Contrato de agenciamento artístico em discussão que foi firmado pelo corréu, supostamente na condição de representante legal da empresa corré-reconvinte, em setembro de 2014, quando ele, em tese, já se havia retirado formalmente da aludida empresa em 15.5.2014 - Caso em que o corréu continuou à frente de todas as negociações envolvendo a autora-reconvinda, não tendo deixado de representá-la - Exclusão do corréu do quadro societário da empresa corré-reconvinte que se prestou apenas para tentar eximi-lo de responsabilidade por atos supostamente praticados em nome da empresa corré-reconvinte, o que não se pode admitir - Aplicação, ademais, do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032, ambos do CC - Corréu que deve responder solidariamente com a empresa corré-reconvinte pela rescisão do ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Ação procedente também em relação ao corréu - Apelo da autora-reconvinda provido.
Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Cerceamento de defesa - Audiência por videoconferência - Inocorrência - Decisão que rejeitou a oposição à audiência virtual manifestada pela empresa corré-reconvinte, tendo-a designado para 4.10.2021, que se encontrava em consonância com as medidas adotadas pelo Poder Público para a redução da propagação do novo coronavírus, em especial o Provimento CSM 2.564/2020 - Audiência por videoconferência que independe da concordância das partes, ficando a critério do juiz a sua realização por esse meio, conforme destacado no Comunicado CG 284/2020 da Corregedoria Geral da Justiça - Testemunhas arroladas pela empresa corré-reconvinte que foram devidamente intimadas da audiência por videoconferência, não tendo sido comprovada a alegada impossibilidade da realização do ato por tal forma em virtude da «ausência de condições tecnológicas da parte requerida e testemunhas - Inviável decretar-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Contrato de agenciamento de serviços artísticos - Partes que firmaram em setembro de 2014, com data retroativa a 15.7.2013, o «Instrumento Particular de Contrato de Agenciamento de Serviços Artísticos, por meio do qual os réus se comprometeram a representar artisticamente a autora-reconvinda, em caráter de exclusividade, «registrando e explorando o nome e a marca artística do artista e seus frutos, com poderes de representação «na conclusão de todos os contratos, seja em território nacional ou internacional, pelo prazo de 10 (dez) anos - Caso em que cada parte atribui a outra a responsabilidade pela rescisão do contrato de agenciamento de serviços artísticos, postulando o recebimento da multa rescisória de R$ 15.000.000,00, prevista na cláusula oitava da avença - Conjunto probatório que evidenciou que os réus foram responsáveis por tal rescisão. Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Contrato de agenciamento de serviços artísticos - Réus que, no início da relação negocial com a autora-reconvinda, cumpriram as suas obrigações contratuais, tendo investido na produção de seu CD/DVD, realizado o aporte de R$ 161.706,98, que abrangia a cessão de veículo, efetuado as antecipações de R$ 5.000,00, bem como dado o suporte previsto no ajuste, com a disponibilização do aparato necessário à divulgação e realização de shows e eventos pela autora-reconvinda - Cenário que, contudo, passou a se alterar a partir do momento em que não houve a comercialização pelos réus do CD/DVD da autora-reconvinda - Culpa da autora-reconvinda pela não comercialização dessas mídias digitais com a gravadora «Sony Music que não ficou suficientemente atestada - Caso em que, ainda que assim não se entendesse, competia aos réus, na condição de representantes artísticos e empresariais da autora-reconvinda, com poderes exclusivos para firmar contratos em nome dela, tendo por dever promover e divulgar o trabalho da autora-reconvinda, buscar outra gravadora para a distribuição e comercialização de seu CD/DVD, o que não se verificou no caso em tela. Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Contrato de agenciamento de serviços artísticos - Não comercialização/distribuição do CD/DVD da autora-reconvinda que impactou diretamente em sua carreira, fato, por sinal, admitido pela empresa corré-reconvinte - Caso em que é indubitável que a falta de recursos financeiros acarretou, por consequência lógica, a falta de investimentos na promoção e divulgação do trabalho da autora-reconvinda - Ausência desses investimentos que implicou a consequente redução de shows, eventos e apresentações, cuja renda se prestaria também ao ressarcimento dos valores inicialmente investidos pelos réus. Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Contrato de agenciamento de serviços artísticos - Caso em que, à falta desse ressarcimento, os réus passaram a não cumprir as demais obrigações constantes do contrato, como as antecipações de valores, a cessão do veículo, o custeio das despesas necessárias para que o artista pudesse honrar «com seus compromissos profissionais, tendo culminado com o estado de abandono, relatado pelas testemunhas arroladas pela autora-reconvinda - Depoimento dessas testemunhas, as quais não possuem mais vínculo de amizade ou profissional com os réus, em especial do músico que integrou a banda que acompanhava a autora-reconvinda nas apresentações, que retrata, com maior fidedignidade, o cenário que se apresentou à época dos fatos - Evidenciada a responsabilidade dos réus pelo rompimento do contrato de agenciamento artístico em exame, faz jus a autora-reconvinda à multa contratual. Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Contrato de agenciamento de serviços artísticos - Alegação de vício no instrumento contratual por ter sido firmado pelo corréu quando não mais ostentava a condição de representante legal da empresa corré-reconvinte que não pode prevalecer - Não bastassem as considerações feitas no julgamento do apelo da autora-reconvinda acerca da responsabilidade do corréu, constitui princípio de direito a vedação do comportamento contraditório, o chamado «venire contra factum proprium - Impossibilidade de a empresa corré-reconvinte suscitar a nulidade do contrato discutido e, ao mesmo tempo, pretender em sua reconvenção o recebimento da multa rescisória e perdas e danos com base no mesmo contrato. Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Contrato de agenciamento de serviços artísticos - Pretendida pela empresa corré-reconvinte a condenação da autora-reconvinda no pagamento dos valores que foram investidos em sua carreira artística - Descabimento - Existência de previsão no contrato em análise de que todos os valores investidos na carreira da autora-reconvinda seriam ressarcidos com a renda obtida com a venda de seus CD/DVD, shows, apresentações e eventos - Comercialização desses produtos que ficou inviabilizada por culpa dos réus, não podendo a autora-reconvinda ser responsabilizada pelo pagamento dos valores investidos - Mantida a improcedência da reconvenção - Apelo da empresa corré-reconvinte desprovido. Recurso - Confissão - Apelo articulado pelo corréu, visando ao afastamento da pena de confissão ficta imposta a ele - Apelo que se encontra prejudicado, considerando-se o que ficou decidido no julgamento da apelação da empresa corré-reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização.... ()
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3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário municipal. Preenchimento dos requisitos constantes do Lei 8429/1992, art. 10. Contrato de serviços artísticos firmado entre o Prefeito do Município e trio elétrico, em que a Municipalidade figurou como única responsável pelas despesas. Condenação dos réus por crime de responsabilidade transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA AO NÃO APRECIAR A TESE DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA RECONVINDA. DESCABIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. AFRONTA AOS arts. 489, CPC/2015, E 93, IX, CF - SENTENÇA ANULADA.
Recurso prejudicado... ()
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5 - TJSP Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo dos réus. Preliminar de intempestividade afastada. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal independentemente do reconhecimento da existência de omissão, obscuridade ou erro material. Contrato de prestação de serviços artísticos e uso de imagem. Réus que não prestaram todo o serviço. Autora que não pagou todas as parcelas devidas e fez uso indevido da imagem dos réus ao não observar o prazo limite estipulado no contrato celebrado entre as partes. Mensagens trocadas entre as partes que demonstram que o inadimplemento da autora decorre do inadimplemento da obrigação dos réus. Mútuo descumprimento contratual que justifica a compensação entre as partes. Multa incabível. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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6 - STJ Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.
«1. O parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 60 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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7 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.
«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... ()
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8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços artísticos - Afastada a alegação do réu de inovação recursal - Contrato celebrado antes da pandemia da Covid-19 - Cancelamento do evento pelo réu após reagendamento em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19 - Autora que não impugnou os documentos apresentados pelo réu que demonstram que na data reagendada era crescente o número de infecções por Covid-19, com taxa de ocupação superior a 80% em quase metade dos hospitais privados de São Paulo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão que autoriza a intervenção judicial na relação contratual das partes, possibilitando a resolução sem aplicação da multa contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços artísticos. Rescisão. Cláusula penal. CCB/2002, art. 413. Código Civil. Redução pelo cumprimento parcial. Possibilidade. Critério de equidade. Reexame do percentual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Prestação de serviços artísticos. Vínculo empregatício. Cessão de direitos não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não houve cessão de direitos autorais para a requerida, mas sim relação empregatícia ou prestação de serviços, mediante remuneração mensal, o que poderia ser acordado verbalmente. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM GRAU RECURSAL. 2) MÉRITO. II) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO DISTRATO - DESACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ASSINATURA DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA COAÇÃO SOFRIDA - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I - HIGIDEZ DO DOCUMENTO FIRMADO PELAS PARTES. III) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR QUALQUER DAS PARTES - SHOPPING CENTER QUE EXIGIU DA CONTRATANTE A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATADO APÓS RECLAMAÇÃO DE CLIENTES VIA SAC. IV) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA PARA ALÉM DAS PARTES ENVOLVIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89.... ()
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços artísticos. Inexigibilidade de licitação. Representação exclusiva. Impossibilidade de competição real. Atipicidade da conduta. Peculato‑desvio. Intermediação de pagamento. Ausência de desvio de recursos. Absolvição. Lei 8.666/1993, art. 25, III; CP, art. 312; CPP, art. 386, III. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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15 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no CF/88, art. 114 em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho. ... ()
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16 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Conceito. Alcance. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«... As novas regras de competência introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 no CF/88, art. 114 em nada alteraram a competência para processo e julgamento desse feito. Segundo a nova disposição constitucional, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações decorrentes da «relação de trabalho. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. NÃO COMPARECIMENTO DE MÚSICO A EVENTO PREVIAMENTE ACORDADO. CULPA EXCLUSIVA DA AGENCIADORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. VALORES RESTITUÍDOS AMIGAVELMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Inexistindo provas de que a responsável pelo agenciamento de artista contratado apresentou ao promotor do evento rider técnico requisitando equipamentos específicos para a realização do show, não é possível imputar o descumprimento contratual a este último, sendo o inadimplemento do negócio culpa exclusiva daquela, uma vez que seu músico não compareceu no dia e hora previamente acordados. ... ()
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18 - STJ processual civil e administrativo. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Na inicial, o Ministério Público do Rio de Janeiro questiona a celebração de contratos com a Liesa - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, tendo por objeto a realização do desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, nos anos de 2007 e 2008, respectivamente, sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, na forma do Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Relata, contudo, que, dentre os diversos serviços contratados, estão compreendidos alguns em que não se exige notória especialização, como «construção, montagem e desmontagem dos camarotes, divisórias, pavilhão da imprensa e cabines de rádio (construções temporárias), sonorização e geradores, reboques, empilhadeiras, guindastes econtainers, etc, razão pela qual o contrato seria nulo. ... ()
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19 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.
«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. ... ()
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20 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
