servico de fornecimento de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Remuneração por meio de tarifa. Cobrança pressupõe a efetiva utilização do serviço.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJSP COBRANÇA - ACORDO FUNDADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PESQUISA JUNTO AO CRC JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS DE REGISTRO CIVIL - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO AO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVID

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Dívida líquida e certa. Prescrição no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CPC, art. 1.030, II - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

10 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

11 - TJSP SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Apesar da relação de consumo, a inversão do ônus da prova só é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Divergência cadastral entre endereços e nome do titular. Meras circunstâncias que não modificam a realidade fática. Provas produzidas que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Cobrança devida. Inexistência do dever da ré de pagar indenização a qualquer título. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Entendimento atual sufragado pelo STJ no âmbito de Recursos Especiais de caráter repetitivo revendo tese anterior (tema 414) - Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Legalidade da cobrança de tarifa de consumo de água por meio da exigência de parcela fixa mínima para cada uma das unidades, com exigência da parcela variável em caso de consumo real superior à franquia. Observância à modulação dos efeitos. Abusividade não configurada. Improcedência da demanda. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM OBSEVAÇÃO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

13 - STJ Tributário. Decadência. Prazo de 5 anos para o lançamento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza tributária. Inscrição de dívida ativa. Irregularidade. Ausência de processo administrativo. Precedente do STJ. Cita doutrina. CTN, art. 201 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos CTN, art. 201 e CTN, art. 202.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência. Não demonstrada contratação pelo autor. Débitos impugnados inexigíveis. Inscrição indevida do nome do autor no SERASA. Dano moral configurado. Redução da indenização incabível. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando o transtorno causado. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parte autora que sustenta ter recebido cobranças de quantias não condizentes com o consumo de água no imóvel de sua propriedade, nos meses de setembro e outubro de 2022. Objetiva que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em sua residência; que realize a correção do valor das faturas de água impugnadas; bem como repare o dano moral sofrido. ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESOCUPAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA SEM REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO /CANCELAMENTO.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE PERDURA ATÉ REFERIDO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Imóvel irregular. Prevalência do princípio da dignidade humana. Exercício pleno de seu direito de moradia, direito social assegurado pela CF/88 em seu art. 6º. Serviço público tido como essencial, contínuo e universal, e evidentemente não gratuito. Possibilidade de fornecimento de água, eis que não demonstrado que o terreno esteja inserido em área de preservação ambiental ou de dificuldades técnicas para implantação da rede. Apelante que não pode ser prejudicada com a negativa na prestação de serviço de fornecimento de água Serviço essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado. Danos morais devidos. Quantia que deve ser fixada em R$5.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Administrativo e Processual Civil. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de água. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Condenação da ré ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 a título indenização por danos morais. Recurso da ré pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização arbitrada. Precedentes em nosso Tribunal. Recursos a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

19 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança indevida de valores pelo fornecimento de água em local diferente daquele onde reside a autora. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela requerente, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: comprovação de tentativas pela consumidora em ver o problema resolvido extrajudicialmente, sem êxito. Necessidade de intervenção judicial para deslinde da controvérsia. Perda de tempo útil. Dano moral indenizável. Verba fixada em R$3.000,00, considerando a ausência de outras repercussões do fato na vida da requerente. Sucumbência mínima da autora. Custas processuais e honorários advocatícios a serem arcados pela ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em legislação local (Decreto Estadual 21.123/1983), a revisão pretendida esbarra no disposto da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)