Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parte autora que sustenta ter recebido cobranças de quantias não condizentes com o consumo de água no imóvel de sua propriedade, nos meses de setembro e outubro de 2022. Objetiva que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em sua residência; que realize a correção do valor das faturas de água impugnadas; bem como repare o dano moral sofrido. ... (Continua)