Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DESOCUPAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA SEM REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO /CANCELAMENTO.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE PERDURA ATÉ REFERIDO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO.
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