Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Imóvel irregular. Prevalência do princípio da dignidade humana. Exercício pleno de seu direito de moradia, direito social assegurado pela CF/88 em seu art. 6º. Serviço público tido como essencial, contínuo e universal, e evidentemente não gratuito. Possibilidade de fornecimento de água, eis que não demonstrado que o terreno esteja inserido em área de preservação ambiental ou de dificuldades técnicas para implantação da rede. Apelante que não pode ser prejudicada com a negativa na prestação de serviço de fornecimento de água Serviço essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado. Danos morais devidos. Quantia que deve ser fixada em R$5.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)