Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência. Não demonstrada contratação pelo autor. Débitos impugnados inexigíveis. Inscrição indevida do nome do autor no SERASA. Dano moral configurado. Redução da indenização incabível. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando o transtorno causado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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